4706440
# Numero do processo: 13558.000281/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – CONTROLE PARALELO DE MOVIMENTO DE VENDAS – PROVA CONCRETA DO ILICITO – A existência de escrituração paralela reportando o movimento de vendas é prova real da acusação de omissão de receita em face da íntima ligação entre os lançamentos ali reportados com a movimentação financeira do sujeito passivo.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A fixação dos juros de mora ao percentual SELIC tem o devido embasamento legal no Código Tributário Nacional. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21077
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4704842
# Numero do processo: 13161.000825/2004-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua ausência, não afetam a validade do lançamento.
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre no final de cada trimestre civil, quando a opção for pelo pagamento do IRPJ com base no lucro real apurado trimestralmente. No caso das Contribuições PIS/COFINS o fato gerador ocorre no final de cada mês. Em se tratando de lançamento por homologação, sem que tenha sido expressamente homologado, considera-se decaído o direito do sujeito ativo de efetuar sua revisão após o transcurso do prazo qüinqüenal verificado entre a data do fato gerador e a ciência do lançamento ao contribuinte. Impende ressaltar que a homologação tácita que se presume ocorrida após o mencionado prazo de cinco anos diz respeito à atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
OMISSÃO DE RECEITAS - ESCRITURAÇÃO A MENOR - A presunção legal de omissão de receitas operacionais caracteriza-se pela falta de escrituração, ou a escrituração a menor, de pagamentos efetuados na aquisição de mercadoria destinada à venda.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre os procedimentos.
Numero da decisão: 105-17.307
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência, do IRPJ e CSLL até 30 de junho de 1999 e PIS/COFINS até agosto de 1999. Fez sustentação oral o Dr. Périsson Lopes de Andrade, OAB SP 192.291.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4704027
# Numero do processo: 13124.000103/2004-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – Não há como alegar cerceamento do direito de defesa quando a metodologia de apuração dos valores tributáveis é demonstrada de forma lógica e ordenada. De se ressaltar, ainda, que o contraditório e o direito à ampla defesa estão assegurados ao contribuinte no curso do processo administrativo fiscal.
IRPJ E REFLEXOS – OMISSÃO DE RECEITAS – ÔNUS DA PROVA – PRESUNÇÃO LEGAL – Considera-se suficientemente instruído o lançamento quando a infração está claramente descrita, convenientemente enquadrada e fartamente ilustrada por documentação comprobatória. Ainda mais quando se trata de presunção legal, caso em que ocorre a inversão do ônus da prova, que passa a ser do contribuinte.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4706705
# Numero do processo: 13602.000034/95-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação de rendimentos fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa. Somente a partir do Exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08593
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4708509
# Numero do processo: 13629.000449/96-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12804
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4706829
# Numero do processo: 13603.000228/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. A retificação das DCTFs para adequá-las aos valores
escriturados confirma a correção do lançamento, que tomou por base de cálculo as diferenças entre os valores escriturados e os valores
declarados.
SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal são devidos, no período de inadimplência, à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos
federais” (Súmula nº 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4705985
# Numero do processo: 13510.000047/93-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Lançamento declarado nulo.
Numero da decisão: 108-05436
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4707613
# Numero do processo: 13609.000039/2002-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Uma vez iniciada a atividade empresarial, nasce a obrigação de entrega da declaração de rendimentos em todos os anos subseqüentes e a obrigação não poderá deixar de ser observada, mesmo havendo paralisação da atividade empresarial.
APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA - A apresentação, mesmo que espontânea, porém fora do prazo legal, não exime o contribuinte de multa pelo atraso.
Numero da decisão: 105-14.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4707734
# Numero do processo: 13609.000313/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - FATO GERADOR - O momento da ocorrência do fato gerador do IRRF é determinado pelo crédito ou pagamento dos serviços que geraram o imposto.
DCTF - INFORMAÇÃO DO FATO GERADOR - As informações prestadas pelo contribuinte na DCTF são consideradas verdadeiras até que haja prova em contrário.
MULTA ISOLADA - NÃO IMPUGNAÇÃO - Não havendo resistência do contribuinte quanto à multa isolada, fica mantida a exigência.
SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4708002
# Numero do processo: 13628.000226/2005-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídeo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Publicado no D.O.U. nº 88 de 10/05/06.
Numero da decisão: 103-22.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber