4627743
# Numero do processo: 13706.001989/2003-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.448
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4630991
# Numero do processo: 10480.000321/93-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1983 (Decreto-lei
nO 1.967/92), o imposto deve ser recolhido nos respectivos
vencimentos, independentemente da apresentação da
declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de
a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário
extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data
da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do períodobase.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA
FONTE - PIS/DEDUÇÃO - PIS/REPIQUE - FINSOCIAL
- Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a
decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos 1
lançamentos reflexivos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-91879
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de II1
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4630319
# Numero do processo: 10166.017944/96-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - nula é a decisão cujos fundamentos não guardem correlação com os fatos revelados nos autos.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4632468
# Numero do processo: 10805.002793/92-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUTUAÇÃO DECORRENTE - PIS - AUTUAÇÃO BASEADA EM
DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS - Estando a autuação
baseada nos Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, que exigem o
PIS calculado mediante a aplicação da alíquota de 0,65% sobre o
faturamento, e tendo em vista que tais diplomas legais foram
retirados do Ordenamento Jurídico por força de Resolução do
Senado Federal, necessário se faz o cancelamento da exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05096
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4630442
# Numero do processo: 10218.000617/2006-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 2000
RECURSO DE OFÍCIO IRPJ DECADÊNCIA CTN, ART,
173, I - OCORRÊNCIA.
E de se rejeitar, pelos próprios fundamentos, decisão que, corn
fulcro no art. 173, I, do CTN, em face da decadência, exonera o
credito tributário exigido pela Fazenda Pública.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.524
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4628813
# Numero do processo: 15374.001190/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.212
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4627651
# Numero do processo: 13657.000327/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.295
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4628456
# Numero do processo: 13864.000276/2006-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.448
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos temos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Ntibia Matos Moura (Relator), Rubens
Mauricio Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4627629
# Numero do processo: 13643.000207/2006-64
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.433
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4627795
# Numero do processo: 13708.001670/92-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.190
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi