4655943
# Numero do processo: 10510.001470/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar em complementação da correção monetária relativa a restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, quando o valor restituído foi corretamente convertido de UFIR para Reais e, a partir de janeiro de 1996, foi aplicada a taxa de juros Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4654942
# Numero do processo: 10480.012236/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CSSL – PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO. Na glosa do valor maior do que 30%, de prejuízo ou base negativa, num determinado período, após os períodos seguintes em que aconteceram pagamentos das exações em valores maiores do que a glosa, deve o Fisco considerar a ocorrência de postergação, com a aplicação do fixado nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e ainda no PN 02/96.
Numero da decisão: 101-93917
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4654262
# Numero do processo: 10480.003173/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS 1987/1988 - SUPRIMENTOS DE CAIXA - PASSIVO FICTÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - CUSTOS INIDÔNEOS - SALDO CREDOR DE CAIXA - NOTAS FISCAIS CANCELADAS - TRD - Na falta de comprovação da origem e efetividade do numerário advindo ao caixa, dá-se-o como suprido por numerário advindo de recursos espúrios, assim acolhendo-se a argüição de omissão de receita tributável. Nem por isso, no entretanto, o numerário pode ser dado como inadmitido na contabilidade para assim se proceder ora à glosa de despesa de correção monetária, ora à glosa de encargo de correção monetária no balanço quando já contabilizado o suprimento em aumento de capital.
A mantença de obrigação inexistente no passivo em face de robusta prova acostada aos autos legitima a presunção de omissão de receita tributável.
Glosam-se os custos atinentes a prestação de serviços não comprovada em face da não apresentação do projeto de consultoria contratado, e de resto, da prova da própria efetividade dos serviços
Glosam-se os custos dados como repousando em efeito fiscal emitido por empresa dada em situação irregular perante o Fisco e cuja prova de pagamento não foi apresentada ao Fisco para assim se legitimar até a incidência da multa agravada.
Caracteriza ocorrência de omissão de receita o pagamento de compromissos financeiros em valor excedente ao caixa escritural para assim se materializar a figura do saldo credor.
A utilização demonstrada de Notas Fiscais dadas como canceladas na via de arquivo, mas cuja primeira via foi efetivamente utilizada para o recebimento de faturamento , simula fraudulentamente o processo de omissão de receita tributável.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19742
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cz$..., NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E DETERMINAR O REAJUSTE DO PREJUÍZO FISCAL COMPENSÁVEL EM FUNÇÃO DO DECIDIDO NESTE ACÓRDÃO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4656458
# Numero do processo: 10530.001006/2003-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de exame de argumento registrado na impugnação. Declara-se a nulidade da decisão de primeira instância.
Preliminar acolhida.
Decisão de 1ª instância anulada.
Numero da decisão: 106-14.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa para ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4654351
# Numero do processo: 10480.004020/2002-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ - Cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração conforme determina a legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4655927
# Numero do processo: 10510.001317/90-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso não provido.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18499
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4657110
# Numero do processo: 10580.001218/95-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA – FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica cabendo a autoridade administrativa demonstrar que ele ocorreu. Cancela-se o lançamento por ausência de elementos seguros que provem a existência do fato gerador e a determinação da matéria tributável. (C.T.N. art. 142).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42906
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO0 AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4658174
# Numero do processo: 10580.010165/2001-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Cabível a compensação de Bases de Cálculo Negativas da Contribuição Social de exercícios anteriores, desde que apuradas de acordo com as normas que regem a matéria e perfeitamente comprovadas e demonstradas.
Numero da decisão: 107-08.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nilton Pess
4655599
# Numero do processo: 10508.000392/93-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o preceito legal.
Recurso perempto.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19313
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4657926
# Numero do processo: 10580.007687/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001
EMENTA: PROVA ILEGAL. NULIDADE – Incabível a utilização, pelo Fisco, de elementos probantes cuja obtenção ocorreu de forma ilegal conforme decisão prolatada pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 103-22.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO de recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento