4731319
# Numero do processo: 19515.002892/2006-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Tendo a Turma Julgadora “a quo” bem analisado as provas e corretamente aplicado o direito, nega-se provimento do Recurso “ex officio”.
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DO IRPJ – VIGÊNCIA - Cabível a exclusão dos rendimentos auferidos em razão de aplicações financeiras existentes em dezembro de 1994, para o efeito de incidência do adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, na forma determinada pelo artigo 67, § 5º e 73, § 7º da Lei n.º 8.981/1995.
DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - GLOSA - IMPROCEDÊNCIA. Provado que a Pessoa Jurídica não apropriou, como custo ou despesa operacional, o valor correspondente ao desconto obtido no resgate de sua obrigação, descabe a glosa promovida pela fiscalização.
CSLL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a mesma Pessoa Jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência da CSLL, aplica-se, por inteiro, ao denominado procedimento decorrente ou reflexo.
Recursos conhecidos para negar provimento ao de ofício e prover integralmente o voluntário.
Numero da decisão: 105-16.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4729003
# Numero do processo: 16327.000647/2006-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - O silêncio quanto à questão de direito suscitada na impugnação importa em preterição do direito de defesa, circunstância que conduz à nulidade da decisão de Primeira Instância (Decreto n° 70.235/72, art. 59, II, in fine).
Numero da decisão: 105-16.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4729194
# Numero do processo: 16327.001227/00-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. Confirma-se a decisão de 1º grau que corrigiu erros de cálculo cometidos pela autoridade lançadora na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93869
Decisão: Por unaninidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4731529
# Numero do processo: 19647.004423/2003-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, caracteriza-se a sistemática do denominado lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do CTN, encontrando respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL - Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não antes declarados ou confessados pelo sujeito passivo, cabível a constituição do crédito tributário através de auto de infração, com aplicação de multa de ofício.
LUCRO PRESUMIDO – RECONHECIMENTO DAS RECEITAS – Como regra, as receitas sujeitas a tributação pelo lucro presumido, devem ser reconhecidas pelo regime de competência. Adotando escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ou mantendo Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, poderá ser adotado o regime de caixa.
JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nilton Pess
4729339
# Numero do processo: 16327.001649/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO - Enfrentando o Julgador de Primeiro Grau as questões suscitadas na Impugnação, motivando devidamente suas conclusões, baseado na peça acusatória, não há de acolher-se alegada preliminar de nulidade da decisão por mudança de fundamentação.
CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE PARCELAS DO PATRIMÔNIO PARA EMPRESA PREEXISTENTE SÓCIO DA EMPRESA CINDIDA - INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE CAPITAL NA EMPRESA RECEBEDORA DA TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE LUCROS ACUMULADOS EXISTENTES NA EMPRESA CINDIDA - ELIMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Não desqualifica a figura da cisão e inocorre a restituição de capital, quando a sociedade cindida transfere parcela do seu patrimônio para o sócio, mediante realização de cisão parcial, transferindo lucros acumulados, sem que haja o respectivo aumento no patrimônio líquido da empresa incorporadora, desde que a mesma tenha a sua participação societária reduzida na empresa cindida, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18929
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4730242
# Numero do processo: 16707.008218/99-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - Não pode ser considerado isento o rendimento decorrente de horas extras indenizadas, considerando que as isenções somente se aplicam se decorrentes de interpretação literal de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44163
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4730354
# Numero do processo: 17883.000178/2005-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.
AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Cabível o agravamento do percentual da multa de ofício pela falta de atendimento à intimação, quando restou caracterizado nos autos o seu descumprimento intencional por parte da empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4729182
# Numero do processo: 16327.001172/99-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO DURANTE A AÇÃO FISCAL - O benefício contido no art. 47 da Lei n.º 9.430/96, relativo a recolhimento de tributo sem a incidência da multa de ofício, apenas é aplicável ao valor do imposto de renda informado ao Fisco anteriormente ao início da ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06257
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4731510
# Numero do processo: 19647.003572/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA - Considera-se efetivada a intimação, com prova da entrega, via postal, da correspondência portadora desse documento no domicílio eleito pelo contribuinte.
IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -
A renda omitida pode ser identificada por meio de presunção legal que tenha referência na diferença positiva entre as aplicações e os ingressos de recursos havidos no período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.889
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4728844
# Numero do processo: 16327.000156/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL E IRPJ. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. EXCESSO NÃO ADICIONADO NA BASE DE CÁLCULO NO ANO DE 1995. A autorização dada pela IN/SRF n° 176/87 para apropriação de provisão para créditos de liquidação duvidosa como custos, despesas operacionais ou encargos, na forma da Resolução n° 1.748/90 foi revogada pela IN/SRF n° 46, de 12 de abril de 1993. Para o ano-calendário de 1995 vigoraram as restrições impostas pelo artigo 9°, § único, da Lei n° 8.541/91 e artigo 43 e seus parágrafos da Lei n° 8.981/95.
CSLL. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Cabe a tributação da provisão para créditos de liquidação duvidosa no período em que foi apropriada como custos ou despesas operacionais, quando no período seguinte valor de contribuição social sobre o lucro líquido pago foi insuficiente para cobertura da receita de reversão da provisão por não tratar de hipótese de postergação de pagamento de imposto, por inobservância do regime de competência e, portanto, as provisões não dedutíveis devem ser adicionadas a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Até o limite da contribuição social paga no período subseqüente deve ser considerada postergação de pagamento, por inobservância do regime de competência.
CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXAS – Não prospera o lançamento fundado no Decreto n° 332/91, relacionada com a diferença IPC/BTNF, tendo em vista que as delegações feitas através de lei e exercidas por decreto só são possíveis para explicitar a lei, nunca para amplia-las. O artigo 41 do Decreto n° 332/91, ao determinar a adição dos encargos de depreciação na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido extrapolou o disposto na Lei n° 8.200/91 e suas alterações.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93413
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar os lançamentos relativos aos anos-calendários de 1993 e 1994 e excluir do litígio a parcela de R$..., no ano-calendário de 1995 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Nome do relator: Kazuki Shiobara