4636509
# Numero do processo: 13822.000072/92-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02517
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4637404
# Numero do processo: 14041.001039/2005-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício:2000, 2001, 2002, 2003, 2004
ARROLAMENTO DE BENS/DEPÓSITO RECURSAL - Tendo em vista a liminar proferida pelo Poder Judiciário fica dispensada tal exigência para o regular processamento do recurso.
MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS, PREVIDÊNCIA OFICIAL, DEPENDENTES, COM INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA - Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação.
DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação,
com documentação idônea, da efetividade das deduções na
declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o
lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.
TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n°
04, 1° CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4634830
# Numero do processo: 11065.002416/95-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 104-15950
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4633699
# Numero do processo: 10880.029005/92-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A defesa apresentada fora do
prazo legal não instaura a fase contenciosa do procedimento
administrativo-fiscal. Aplicabilidade do artigo 23, § 2°, II, do
Decreto n° 70.235/72.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 108-04513
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4634690
# Numero do processo: 11040.002356/92-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01588
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4633683
# Numero do processo: 10880.026295/91-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo matriz teve
provido o seu recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho, face a intima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03381
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4635677
# Numero do processo: 13605.000058/91-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00618
Decisão: PUV, DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA ADEQUAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
4635251
# Numero do processo: 11543.004120/2001-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos ara corrigir erro do acórdão proferido sem, contudo, alterar o resultado de julgamento.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.803
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos propostos para RETIFICAR e RATIFICAR o Acórdão nº 108-08.762, a fim de constar que foi devidamente acolhida a preliminar de decadência para o período de julho de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4633990
# Numero do processo: 10925.000671/92-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00489
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4633213
# Numero do processo: 10850.001053/92-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00626
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a exigência em relação ao exercíciio de 1989.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes