4708891
# Numero do processo: 13639.000023/93-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) - , art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. - Com respaldo nessa legislação a Instrução Normativa SRF nº 54, de 13.06.97, art. 6°, recomenda a declaração, de ofício, da nulidade dos lançamentos em desacordo com essa orientação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10252
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4711905
# Numero do processo: 13710.000266/2004-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - Não se pode conhecer de recurso voluntário, quando inexiste litígio instaurado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4711548
# Numero do processo: 13708.002941/95-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - EX.: 1995 - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42142
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Ursula Hansen
4713531
# Numero do processo: 13805.000660/92-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis previstos no art. 142 da Lei nº 5.172/66(CTN) e nos Incisos I a IV e parágrafo único do art. 11, do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13131
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4709994
# Numero do processo: 13687.000136/93-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12842
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos no processo matriz.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4710734
# Numero do processo: 13706.002020/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Havendo contradição no acórdão entre sua decisão e seus fundamentos cabem os embargos de declaração interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, conforme art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98.
ARROLAMENTO DE DIREITOS - IN SRF Nº 264/2002. Este processo, juntado ao principal em 14.12.92 foi disjuntado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em 27.08.2003. A garantia oferecida e aceita no processo principal, deve ser aceita para este processo atendendo à condição de admissibilidade do recurso.
PIS/PASEP – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal “IRPJ”, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Recurso voluntário provido.
- PUBLICADO NO DOU Nº 243 DE 20/12/05, FLS. 54 A 58.
Numero da decisão: 107-07942
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nº: 107-07.415, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4709710
# Numero do processo: 13675.000199/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DIFERENÇA DE IPI - LANÇAMENTOS DECORRENTES – Ajustam-se os lançamentos decorrentes de lançamento de IPI versando omissão de receitas ao ali decidido, sendo certo que dentro do princípio da causa e efeito a confirmação remanescente de um legitima a confirmação remanescente dos demais.
OMISSÃO DE RECEITA – DIFERENÇA DE IPI – LANÇAMENTO DECORRENTE DE PIS – Ainda que dentro do princípio da causa e efeito o lançamento de IPI decorrente de omissão de receita haveria que legitimar também o lançamento de PIS e somente este não prospera em face da inobservância da tese da semestralidade prevista no art. 6º, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 7/70. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21431
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4712726
# Numero do processo: 13766.000019/90-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O Recurso voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal.
Numero da decisão: 106-08486
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4712359
# Numero do processo: 13731.000056/97-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula e assinatura da autoridade lançadora.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16709
Decisão: Por unanimidade de votos, anular os autos.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4710973
# Numero do processo: 13706.004640/95-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando restar demonstrado a ocorrência de lapso manifesto no relatório integrante do Acórdão objeto de Embargos.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-13864
Decisão: Por unanimidade de votos ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 106-13.006, de 29/01/2003, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo