4709403
# Numero do processo: 13656.000576/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4ª Turma/DRJ-JUIZ DE FORA/MG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro
Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que julga decadente o direito de pedir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4709196
# Numero do processo: 13652.000214/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, cuja prestação de serviços foi confirmada pelo prestador, faz prova efetiva a favor do contribuinte, e para desqualificá-la é necessário comprovar a existência do vicio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4713423
# Numero do processo: 13804.003027/2001-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995
IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte preitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário.
IRPJ E IRRF- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte recolhidos indevidamente, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 19/11/2001 e o IRPJ e IRRF se referem a valores recolhidos indevidamente no período compreendido entre 11/01/1993 e 27/01/1995. Disposição do artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, João Francisco
Bianco (Relator-Suplente Convocado) e Valéria Cabral Géo Verçoza. Designado o Conselheiro Nelson Losso Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: João Francisco Bianco
4711754
# Numero do processo: 13709.001905/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. No caso de compensação de iniciativa do contribuinte incumbe-lhe o ônus da prova, consistente na comprovação dos créditos alegados. A falta de apresentação de livros fiscais impede a verificação de liquidez e certeza.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.594
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4711281
# Numero do processo: 13707.002767/92-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - DIÁRIA, PASSAGEM E OUTROS GASTOS (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, E VALORES PAGOS POR QUILOMENTRAGEM DE VEÍCULO DE FUNCIONÁRIO) - TRIBUTAÇÃO - De conformidade com no disposto nas IN SRF 69/81 e 76/82 foram excluídos da base de cálculo do imposto de renda na fonte, os rendimentos pagos ou creditados por autarquias e entidades privadas, inclusive fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e, no que for cabível, por pessoa jurídica de direito público, a título de (a) diárias, ajudas de custo e outras indenizações por despesas de viagens a serviço. Por conseguinte, não são passíveis de tributação na fonte os valores pagos a esse título.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16991
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4713042
# Numero do processo: 13802.000266/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE NÃO OCORRIDA - O contribuinte não faz prova de que a lavratura do auto de infração tenha ocorrido em local diverso do apontado na referida peça e tampouco demonstrado irregularidade tenha prejudicado seu direito de defesa.
IRPJ - EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À JURÍDICA - ARBITRAMENTO - Mantém-se a exigência fiscal quando o Recorrente, abdicando do direito de invocar presunções legais que militam em seu favor, conforma-se com o lançamento.
IRFON - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL - COFINS - PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a tributação do IRPJ, a tributação que lhe é reflexa deve também ser mantida, se o Recorrente vinculou-as à mesma sorte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10354
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI E ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4710597
# Numero do processo: 13706.001214/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARBITRAMENTO- A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais e documentos que lhe dão suporte autoriza o arbitramento dos lucros.
BASE PARA O ARBITRAMENTO- Devem ser excluídos da base do arbitramento os valores que comprovadamente não representam receita de venda da interessada.
MULTA QUALIFICADA- Demonstrada a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais, denotando objetivo impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto, justifica-se a aplicação na multa qualificada.
Numero da decisão: 101-96.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria que serviu de base ao arbitramento os seguintes valores: R$1.678.533 (setembro de 1995), R$ 7.346.353,00 (outubro de 1995), R$ 10.052.361,00 (novembro de 1995), R$ 3.589.486,00 (dezembro de 1995), R$ 5.600.142 (janeiro de 2006) e R$ 5.092.991,00 (fevereiro de 1996), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4710932
# Numero do processo: 13706.004253/96-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - BAIXA DE BENS - A falta de correção monetária na baixa de bem não afeta o resultado do período, porque o valor da correção é compensado pelo menor custo do bem baixado, em montante idêntico ao valor da correção que deixou de ser registrada.
DECORRÊNCIA – PIS/REPIQUE – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento conseqüente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-07749
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Natanael Martins
4711279
# Numero do processo: 13707.002718/00-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO - Muito embora rotuladas de indenização, as horas extras recebidas por força de Ação Trabalhista integram o salário e como tal são tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4713030
# Numero do processo: 13802.000193/94-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RRF- Não prevalece a exigência formalizada com base no art. 8o do DL 2.065/83 quanto a fatos geradores ocorridos após a revogação do referido dispositivo.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-92824
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni