4673563
# Numero do processo: 10830.002557/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4199 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n°165 de 31.12.98.
O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a
restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido
indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-45.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4676210
# Numero do processo: 10835.002152/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Exercício 1991 - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA
Inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para o Fisco efetuar o lançamento suplementar, na data do lançamento primitivo, o qual considera-se definitivamente constituído no ato da entrega da declaração anual de rendimentos.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/PIS/FINSOCIAL - DECORRÊNCIA
A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05347
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4674257
# Numero do processo: 10830.005293/2002-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - COMPETÊNCIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - DIFERENÇA IPC/BTNF - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença da correção monetária entre o IPC/BTNF-90 será compensada em seis períodos-base, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 a 1998. Serão exigidos de ofício os tributos não recolhidos em razão da antecipação do aproveitamento dessa parcela.
TAXA SELIC - O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixou a utilização da taxa SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade.
MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício será exigida a multa de 75%, prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, por menos severa conforme Artigo 106 do CTN.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08483
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RETIFICAR a decisão do Acórdão nº 108-08.194, de 23/02/2005, para considerar tempestivo o recurso voluntário que apreciado foi negado provimento ao mesmo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4675984
# Numero do processo: 10835.001247/94-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Cabe a autoridade fiscal a prova de que a cópia da nota fiscal de devolução de veículo, apresentada pelo recorrente, é inidônea.
MULTA PREVISTA NA LEI N° 8.646/94 - Cancela-se o lançamento de multa de 300%, aplicada pela falta da emissão da nota-fiscal, face a revogação da disposição legal que a previa.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Pela relação de causa e efeito, cancelado o lançamento de IRPJ o mesmo ocorre com os de Contribuição Social, PIS, COFINS e IR-Fonte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43385
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4674949
# Numero do processo: 10830.007537/97-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – Valor lançado inferior ao limite de alçada.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12486
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4674030
# Numero do processo: 10830.004305/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1993
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA.
O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a
restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda
sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a
Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a
partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela
administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No
momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a
Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi
publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia
06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até
06/01/2004.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.092
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRFB Campinas/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), que acolhiam a preliminar de decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4678492
# Numero do processo: 10850.002634/97-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - Não sendo apresentada a declaração de rendimentos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência dos arts. 150, § 4º e 173, I, do Código Tributário Nacional.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constatada a aquisição de bens sem o devido lastro em recursos declarados pelo contribuinte, correto é o lançamento em razão do acréscimo patrimonial a descoberto.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17266
Decisão: Por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR privimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4674261
# Numero do processo: 10830.005343/99-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13392
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4674960
# Numero do processo: 10830.007576/2001-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DEDUÇÃO – CSLL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA. Não se pode discutir em processo administrativo se há ou não direito à dedução da CSLL do IRPJ se o contribuinte ingressou com ação judicial para tratar da mesma matéria.
DCTF – RETIFICAÇÃO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO – CONFISSÃO – DESCABIMENTO. Se houve a retificação da DCTF, para nela incluir os valores devidos, após o início dos trabalhos da Fiscalização, não se tem como considerá-la um (auto) Lançamento para fins de formalização do crédito tributário.
DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL - MULTA E JUROS – NÃO INCIDÊNCIA. A teor da jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, constatado, até mesmo pela Fiscalização, que o contribuinte realizou o depósito judicial integral do montante devido, entendemos que o Lançamento de Ofício não pode conter multa e juros.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07879
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício e os juros de mora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4677280
# Numero do processo: 10840.003980/93-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Quando não comprovada a origem dos recursos, tributa-se o acréscimo patrimonial a descoberto apurado.
ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - Utiliza-se o arbitramento nos casos em que o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para quantificar o custo da obra.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10941
Decisão: Por maioria de votos, Negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques