4652295
# Numero do processo: 10380.013197/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS- Comprovado que o contribuinte desistira expressamente do recurso antes de sua apreciação pelo Conselho, deve ser anulado o Acórdão proferido sem o conhecimento deste fato.
Numero da decisão: 101-96.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para cancelar o acórdão n.° 101-95.920, de 08.12.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4651004
# Numero do processo: 10315.000182/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/CSSL - Depósito Judicial - Variação Monetária Ativa. “Na vigência de discussão judicial com depósito monetário ofertado para suspender a pertinente exação é indevida a exigência do reconhecimento da variação
monetária na escrita do depositante, enquanto pendente a perlenga, em face da indisponibilidade do mesmo e não surgimento do pertinente fato gerador.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98).
Numero da decisão: 103-19037
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4650581
# Numero do processo: 10305.002269/94-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - IRF E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência tributária o resultado advindo de a atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 5.764/71, são passíveis de tributação normal. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei nº 8.541/92).
Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei nº 5.764/71, e se não é possível a segregação ainda que no curso da discussão administrativa, não pode a mesma prosperar.
Numero da decisão: 105-14.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4652377
# Numero do processo: 10380.015036/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da IN nº 63, 24 de julho de 1997, que reconheceu o direito à restituição.
PAGAMENTO INDEVIDO - Constatando-se que o contrato social da empresa prevê a distribuição automática dos lucros, não há que se falar em pagamento indevido de ILL.
Decadência afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta
Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4648556
# Numero do processo: 10245.000441/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Integram a base de cálculo do lucro presumido os valores das vendas efetuadas a órgãos públicos.
IRPJ - COMPENSAÇÃO - IRRF - ÓRGÃOS PÚBLICOS - A compensação do IRRF retido por órgãos públicos em decorrência de vendas a ele efetuadas, quando comprovada, deve ser fita de ofício.
Numero da decisão: 103-23.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar o lançamento referente ao 2° trimestre, e reduzir imposto devido a R$ 943,51 no 3° trimestre, ambos de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4651101
# Numero do processo: 10320.000625/95-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos.
RENDIMENTO BRUTO - Tributa-se os rendimentos de trabalho parlamentar percebidos independente de sua denominação, exceto comprovada isenção prevista em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42509
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4649408
# Numero do processo: 10283.000181/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DA SUDAM - No exercício financeiro de 1991, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da SUDAM, e por esta considerados de interesse para o desenvolvimento da região pagarão o imposto e adicionais não restituíveis com a redução de cinqüenta por cento, em relação aos resultados obtidos nos referidos empreendimentos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92745
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4648700
# Numero do processo: 10280.000247/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTO RELATIVO À OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - Comprovado que a causa dos pagamentos feitos aos sócios foi a distribuição de lucros contabilizada, cancela-se o lançamento do imposto fixado pelo art. 61 e seus parágrafos da Lei n° 8.981/1995.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4652145
# Numero do processo: 10380.011067/2003-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4652814
# Numero do processo: 10384.003516/2003-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA.
No regime de apuração anual, o fato gerador do IRPJ ocorre em 31 de dezembro de cada ano, data a partir da qual se conta o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento.
LANÇAMENTO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE
O prazo para lançamento das multas exigidas isoladamente rege-se pelo art. 173 do CTN.
OMISSÃO DE RECEITAS. ESTORNOS DE VENDAS NÃO JUSTIFICADOS.
Na falta de apresentação de documentos que justifiquem os lançamentos contábeis de estorno de vendas, correta a autuação por omissão de receitas.
FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.
Na falta do recolhimento obrigatório da antecipação mensal do IRPJ com base na estimativa, correta a aplicação da multa de ofício isolada, se o somatório das antecipações é inferior ao montante do imposto devido apurado ao final do exercício.
MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A multa isolada de ofício de 75% por falta de recolhimento da antecipação mensal do IRPJ por estimativa, foi alterada para o percentual de 50%; em decorrência, e por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, reduz-se a exigência da referida multa ao valor apurado por este percentual.
MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Não se toma conhecimento, por preclusão, das alegações não submetidas ao julgamento de 1º instância, apresentadas apenas na fase recursal.
CSLL. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que tiver sido decidido em relação ao principal.
Numero da decisão: 107-09.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto