4652661
# Numero do processo: 10384.001193/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento.
Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-93861
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4649048
# Numero do processo: 10280.003466/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
REVISÃO DE DECLARAÇÃO E LANÇAMENTO - ÓRGÃO COMPETENTE - A competência para revisão de declaração, inclusive com a promoção de glosas de despesas, é da Autoridade Administrativa que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, e não da Autoridade Julgadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4649043
# Numero do processo: 10280.003407/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001 e 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVA EMPRESTADA – não ocorre a denominada prova emprestada quando não há utilização de prova produzida em outro processo. No caso presente ocorreu a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual confirmadas por informações de livros de sua escrituração, sendo tal procedimento perfeitamente válido.
ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira.
ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – não tem qualquer conseqüência a discussão quanto a erro na tipificação da infração à legislação tributária, quando o contribuinte dela consegue se defender e quando o tratamento tributário dado a ambas é o mesmo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.013
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4652268
# Numero do processo: 10380.012850/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Incide o Imposto de Renda sobre os emolumentos percebidos em decorrência da atividade de serventuário da justiça, na forma do artigo 43 do CTN.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES – REQUISITOS – Constituem custos dedutíveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea, na forma autorizada pelo artigo 6º, da Lei nº 8.134, de 1990.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.849
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada aplicada e para restabelecer as deduções por livro Caixa de R$ 1.200,00 no ano de 1996 e R$ 1.620,00 em 1997, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4651437
# Numero do processo: 10380.000146/2005-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO- Em relação às diferenças
apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes
de compensação indevida ou não comprovada, só cabe
lançamento da multa de oficio quando se comprove falsidade da
declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a
compensação ser considerada não declarada nas hipóteses
previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96,
Numero da decisão: 101-96.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4650450
# Numero do processo: 10305.000198/94-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECOLHIMENTO EM ESPONTANEIDADE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Não pode ser exigida multa de ofício, através de auto de infração, quando já paga a contribuição, com mora, ainda que sob a égide de termo inicial de fiscalização, superado, posteriormente, pelo prazo de validade previsto em lei. - Decreto n. 70.235/72, art. 7, § 2º.
RECURSO DE OFÍCIO - Negado provimento. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19778
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFIICO. VENCIDO O CONSELHEIRO NEICYR DE ALMEIDA QUE DAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4653122
# Numero do processo: 10410.002077/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GANHO DE CAPITAL - O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre no momento da alienação, sendo a tributação mensal e definitiva, portanto, o desfazimento, posterior, do contrato de Compra e Venda não tem o condão de fazer desaparecer a obrigação tributária gerada pelo recebimento do preço recebido.
PRAZO DE RECOLHIMENTO - o imposto devido sobre ganho de capital deverá ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte ao mês da alienação. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária.
TRD - é legitima e legal a incidência da Taxa referencial de Juros TRD - sobre os débitos tributários vencidos e não pagos. Devendo ser excluída do cálculo do crédito tributário, apenas, a TRD pertinente ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
UFIR - por ser apenas um índice para atualização monetária de imposto lançado, a utilização da Unidade Fiscal de Referência, instituída pela Lei n° 8.383/91, não se subordina ao princípio da anualidade contido na alínea "b" do inciso III do art. 150 da C.F/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10780
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4652892
# Numero do processo: 10410.000347/98-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente.
IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43558
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4652517
# Numero do processo: 10380.027277/99-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - É legítimo o lançamento de ofício, quando comprovado que o sujeito passivo realizou operações mercantis de compra e venda de mercadorias, regularmente declaradas nas guias de informações mensais do ICMS – GIM, que, no entanto, foram totalmente omitidas nas declarações de rendimentos e na escrituração.
CSL – DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal.
EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Apenas com a liquidação efetiva é que se extingue a pessoa jurídica. Até a comprovação da liquidação, subsiste a personalidade jurídica, e as firmas e sociedades são tributadas normalmente como sujeito passivo.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06263
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Marcia Maria Loria Meira (Relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4650122
# Numero do processo: 10283.007647/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - No uso da competência estabelecida no inciso x do art. 52 da Constituição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 1995, em razão do Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei nº 2.445 de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, como se vê na ementa do Acórdão do STF nº RE nº 148.754-2/93, suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir.
COFINS - Comprovada a falta e/ou a insuficiência nos recolhimentos da contribuição, cabível é a exigência das diferenças constatadas através da imputação proporcional de pagamentos.
Recurso Provido.
(DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18193
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber