4665305
# Numero do processo: 10680.011239/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16055
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que negava provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4665932
# Numero do processo: 10680.016476/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MUDANÇA DE OPÇÃO - A opção de declarar em conjunto constitui-se manifestação da vontade dos contribuintes pela forma de tributação no momento de cumprir essa obrigação acessória. A retificação da Declaração de Ajuste Anual por iniciativa do próprio contribuinte, para alterar a opção da tributação conjunta, que não constitui erro de preenchimento, somente pode ser efetuada antes de notificado o lançamento.
DESPESAS MÉDICAS – RETIFICAÇÃO DO VALOR – AJUSTE NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Acolhe-se a retificação do valor das despesas médicas, haja vista que no lançamento suplementar é refeita a apuração do imposto devido pelo contribuinte, procedimento que envolve os valores tributáveis e todas as deduções, não apenas as irregularidades detectadas na auditoria. Cabe do Fisco, neste caso, exigir o crédito tributário devido, na forma da lei; nem mais, nem menos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para elevar a dedução de despesa médica para R$ 13.373,25, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4667333
# Numero do processo: 10730.001817/97-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO - INOVAÇÃO - Incabível em decisão, para manter-se exação, formular-se novo fundamento não exarado quer no procedimento, quer na autuação fiscal.
IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 8.021, de 1990, ART. 6º - Mesmo na vigência da Lei nº 8.021, de 1990 depósitos bancários, por si, não constituem sinais exteriores de riqueza, - gastos incompatíveis com a renda disponível, impondo-se, ‘a sustentação da exação, o necessário nexo causal entre o valor do depósito e o benefício do contribuinte.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Comprovado por documentação que identifique o profissional, e respectivo CPF, na Declaração Anual de Ajuste, legítima a dedução.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTES - Se a pessoa física se insere, civilmente, no conceito de dependente admitido pela legislação tributária, não há impedimento legal à dedução de despesas médicas respectivas, ainda que, para o mesmo, não tenha sido pleiteada a dedução de dependente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18855
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4665182
# Numero do processo: 10680.010617/98-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Declarado nulo o primeiro lançamento por vício formal, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos, contado da decisão que reconheceu a nulidade, para refazê-lo.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O valor do imposto de renda na fonte sujeito a compensação no total do imposto considerado como devido na declaração de rendimentos do exercício de 1993, esta limitado ao montante comprovadamente recolhido durante o ano - base de 1992.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12752
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4665152
# Numero do processo: 10680.010454/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – TRAVA DE PREJUÍZOS FISCAIS – POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - Não se examina argüição de postergação de pagamento do tributo quando a peça impugnatória deixa de demonstrar que em exercício subseqüente ao fiscalizado teria havido satisfação do tributo apto a modificar a acusação para mera postergação de pagamento. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21224
Decisão: Por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4663686
# Numero do processo: 10680.001992/99-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4, DE 1999 - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4664843
# Numero do processo: 10680.007948/96-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis na declaração anual de ajuste os pagamentos efetuados no ano calendário a médico e dentistas, em tratamento do contribuinte ou de seus dependentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15863
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4665680
# Numero do processo: 10680.013790/2005-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 560,00, no ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4667475
# Numero do processo: 10730.004161/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente a apresentação de provas hábeis é capaz de elidir a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto devidamente apurada pela autoridade lançadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4667415
# Numero do processo: 10730.003023/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS - Havendo possibilidade de apuração do lucro real da empresa, o arbitramento de lucros não deve prosperar, impondo-se o cancelamento da exigência fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff