4698468
# Numero do processo: 11080.009311/2004-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: IRRETROATIVIDADE – LEI N° 10.174/2001 – QUEBRA DE SIGILO AUTORIZADA POR ORDEM JUDICIAL.
Embora este julgador seja adepto da tese da irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, no caso em tela tal argumento não pode prosperar, na medida em que o afastamento do sigilo bancário da contribuinte decorreu de ordem judicial, conforme informado no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal.
IRPF – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – PERDA DA ESPONTANEIDADE.
O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado.
IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
TAXA SELIC.
Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) que deram provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento nos meses de janeiro a novembro de 1999. Designada para redigir o voto vencedor com relação à decadência anual, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4696665
# Numero do processo: 11065.003384/2001-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF- CONTRATO DE MÚTUO – PAGAMENTO SEM CAUSA – MULTAS ISOLADAS –IRPJ E CSSL- RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO - Uma vez não comprovada pelo contribuinte, na realidade, e pelos demais elementos levantados pela fiscalização, a concreta existência de um contrato de mútuo, nos moldes usuais e normais, configura-se um pagamento sem causa, com a aplicação correta do art. 61, da Lei nº 8.981/95. A mera falta de transcrição dos balancetes de suspensão/redução no livro Diário e Lalur, não tem o condão de justificar a aplicação da multa isolada da Lei nº 9.430/96, vez que a fiscalização deixou de conferir e auditar outros elementos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, não desclassificados ou considerados imprestáveis, mediante provas cabais, e utilizou-se de dados dos mesmos documentos para o lançamento das penalidades, ferindo o princípio da razoabilidade, implícito e decorrente do princípio constitucional da isonomia.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimentd PARCIAL ao recurso para afastar a exigência relativa a multa isolada, nos terMos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que dava provimento integral.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4698102
# Numero do processo: 11080.005304/93-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: JUROS DE MORA – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora (CTN, art. 161). Eventual decisão judicial de reconhecimento de exigibilidade do tributo implica reconhecimento da exigibilidade dos juros desde a época em que o tributo deveria ter sido recolhido e não o foi. Incabível a cobrança de juros com base na TRD, no período 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12793
Decisão: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. Presente o advogado do recorrente (Dr. CLAUS NOGUEIRA ARAGÃO - OAB Nº 13.173/DF).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4697725
# Numero do processo: 11080.002509/99-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17753
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4694962
# Numero do processo: 11040.000229/98-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DE IMÓVEL - Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, aliado a Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do adquirente do imóvel e do vendedor formam um conjunto probatório capaz de respaldar recursos não considerados no demonstrativo de evolução patrimonial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13853
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar como origem, recursos provenientes da venda de imóvel, em dezembro.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4695590
# Numero do processo: 11050.001670/92-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS REFERENTE A GANHO DE CAPITAL - Se não demonstrada a inclusão de ganhos de capital no exercício social, fica evidenciada a omissão de receita.
Sujeita-se outrossim à tributação, o lucro auferido na alienação de imóveis, processando-se esta no exercício correspondente ao ano-base em que ocorreu a alienação do imóvel.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42094
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4695933
# Numero do processo: 11060.001658/2001-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS BEM PRÓPRIO - Os rendimentos de bem próprio (art. 1.659, I da Lei nº 10.406/2002) devem ser tributados pelo cônjuge na proporção de 100%, conforme previsão no artigo 6º, inciso I do Decreto nº 3.000/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13696
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4694634
# Numero do processo: 11030.001117/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: A pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços médicos, especialmente nos setores de bancos de sangue e correlatos, não poderá utilizar o coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal, para cálculo do Lucro Presumido, por não se caracterizar atividade hospitalar, mas, sim, 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. A participação do sócio nos lucros que exceder subsume-se à tributação na pessoa física.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-46.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a ementa ao Acórdão n° 102-46.319, de 18/03/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4695299
# Numero do processo: 11041.000355/2003-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se como omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial não coberto com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante é ilegítima quando incidentes sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4696727
# Numero do processo: 11065.004162/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contém todos os requisitos dispostos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748/93.
Recurso improvido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18865
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber