4658087
# Numero do processo: 10580.009293/93-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - LANÇAMENTOS ENGLOBADOS - INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES: Cabível o arbitramento de lucros por escrituração resumida no diário, sem o subsídio em livros auxiliares para o registro individualizado de suas operações.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04647
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4656186
# Numero do processo: 10510.002906/94-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Se o contribuinte fornece provas, que comprovam a origem de numerário para aquisição de um único bem que é seu instrumento de trabalho, deve ser eximido da exigência tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16712
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4658340
# Numero do processo: 10580.011932/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de (I) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto; (II) erro no critério temporal em relação aos
fatos geradores até novembro do ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga de Souza que negam provimento ao recurso. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4654572
# Numero do processo: 10480.006791/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19319
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4655367
# Numero do processo: 10480.028051/99-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - LANÇAMENTO À MAIOR/DUPLICIDADE DE DESPESAS - EXCLUSÃO EM ANO SEGUINTE - O lançamento de estorno de despesas indevidas em ano seguinte configura redução indevido do lucro liquido oferecido à tributação, devendo assim ser tratada no Auto de Infração mesmo se regularizada no ano subseqüente, quanto não comprovada a postergação nos exercícios seguintes.
CSLL – IRRF – REFLEXOS - A tributação decorrente acompanha o entendimento adotado para a principal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4653883
# Numero do processo: 10467.004813/91-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCO -1) O prazo decadencial opera-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado àquele, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional; 2) Tendo sido o lançamento inicial aperfeiçoado pelo Delegado da Receita Federal no curso do prazo decadencial, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo.
Preliminar rejeitada
LANÇAMENTO - O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para lançar ou aperfeiçoar lançamento, matéria de competência da autoridade fazendária que administra o tributo.
CUSTOS OPERACIONAIS - A glosa de custos da empresa deve ser feita com base em elementos seguros e induvidosos, não se podendo presumir contra a veracidade dos registros contábeis, sem prova em contrário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04039
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4655830
# Numero do processo: 10510.000742/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – Rejeita-se a preliminar suscitada, quando não verificados os requisitos prescritos em lei para seu acolhimento.
MULTA ISOLADA – Legítima a imposição da penalidade, quando o sujeito passivo sujeito à tributação com base no lucro real não efetuar os recolhimentos mensais por estimativa e deixar de apresentar os balancetes de suspensão ou redução na forma da lei.
IMPOSTO DE RENDA A COMPENSAR – Cabível a compensação do saldo do imposto de titularidade do sujeito passivo quando resultar comprovada sua real existência.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 28.590,18, no ano de 1997,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4657043
# Numero do processo: 10580.000527/96-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16769
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4653926
# Numero do processo: 10469.000774/94-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou inocorrendo este, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - NORMAS GERAIS - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos bancários, não se aplicando na hipótese o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.595/64, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.021/90. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. - IRPF - BENEFÍCIO INDIRETO - Integram a remuneração dos beneficiários o aluguel de imóvel cedido para uso de administradores, diretores e gerentes da pessoa jurídica. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09679
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E, DA BASE DE CÁLCULO, OS RENDIMENTOS SEM VÍCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4655285
# Numero do processo: 10480.018679/2001-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Não se pode considerar que houve quebra do sigilo bancário quando o próprio contribuinte disponibiliza as informações fornecidas pelas instituições bancárias.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal.
IRPF - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13252
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques