4668309
# Numero do processo: 10768.002957/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ-II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4664429
# Numero do processo: 10680.005424/00-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - TRIBUTAÇÃO ANTECIPADA -
PAGAMENTO INCENTIVADO - ALÍQUOTA DE 5% - LEI N° 8.541/92-
DECADÊNCIA - Havendo antecipação da obrigação tributária do
contribuinte, dessa data contar-se-á o prazo decadencial. O mesmo ocorre com o direito do Fisco de verificar o cumprimento da mesma. O termo inicial, pois coincide com a data do pagamento antecipado e incentivado previsto no art. 31 da Lei n° 8.541/92.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 105-15.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4666117
# Numero do processo: 10680.018090/2005-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, que, apesar de pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, tem força de lei a teor do artigo 62 da Constituição Federal. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, “a” do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-22.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4667237
# Numero do processo: 10730.001058/2001-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FRANQUIA – PAGAMENTO DE ROYALTIES – LIMITE DE DEDUTIBILIDADE: O pagamento da remuneração proporcional ao faturamento previsto nos contratos de franquia McDonald´s se enquadra no conceito de Royalties. Porém a complexidade do sistema não permite a simples aplicação do limite previsto no inciso II da Portaria n° 436/58 e suas modificações, prevalecendo o percentual previsto no caput do artigo 294 do RIR/94.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Daniel Sahagoff e José Clóvis Alves,acompanharam pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4663763
# Numero do processo: 10680.002419/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-02884
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. POR RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4664933
# Numero do processo: 10680.008638/95-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE - O recolhimento espontâneo de imposto exclui a incidência da multa de mora, que é de natureza punitiva, nos precisos termos do disposto no artigo 161 do CTN., e em consonância com a jurisprudência deste Colegiado e dos tribunais superiores.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-04565
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4665559
# Numero do processo: 10680.012822/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei nº 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades anônimas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, devem os autos retornar á DRJ de origem para análise do mérito do pedido.
LEGITIMIDADE DA PARTE - A sociedade anônima é parte legítima para pleitear a restituição do ILL, tendo em vista não restar comprovado nos autos que o ônus do tributo tenha recaído sobre terceiros.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar as preliminares de decadência e de ilegitimidade da parte, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4667059
# Numero do processo: 10726.000592/98-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17272
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4663949
# Numero do processo: 10680.003225/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DESPESAS DESNECESSÁRIAS - MERA LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS - O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida na exploração das atividades empresariais, acessórias ou principais, e desde que estejam - tais atividades -, vinculadas às fontes produtoras dos rendimentos.
IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. CRÉDITOS COM GARANTIA REAL - GLOSA. TIPICIDADE CONFIGURADA - POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA - OFENSA A ATO NORMATIVO - IMPROCEDÊNCIA - Os direitos com garantia real estão excluídos dos créditos passíveis de enquadramento em liquidação duvidosa. Hão de restar provados que, ulteriormente, os demais créditos havidos foram estornados, hipótese reveladora do princípio da postergação tributária sob o pálio das prescrições do PN-CST n.º 02/96.
IRPJ - TAXA DE JUROS CONTRATUAL - ATRASO NA LIQUIDAÇÃO DOS AJUSTES - UTILIZAÇÃO DE TAXA GERENCIAL MENOR QUE A CONTRATADA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - PERTINÊNCIA ACUSATÓRIA - A utilização de uma taxa de juros menor que a prevista, contratualmente, e abaixo da inflação, deve estar respaldada em documentos que permitem aferir a veracidade da operação, associada à devida contabilização do suposto diferencial perdoado.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECISÕES COLEGIADAS - CARÁTER NORMATIVO COMPLEMENTAR - EFEITO VINCULANTE - ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE - As normas complementares hão de se conformar às leis que materialmente expressem os veredictos administrativos frente às contendas postas pelas partes litigantes. Os acórdãos dos Conselhos de Contribuintes podem constituir precedentes na uniformização da jurisprudência, sem, entretanto, vincular ou subordinar os órgãos judicantes singulares aos veredictos colegiais, ainda que reiterados, que daqueles promanam. A critério prudente dos titulares das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, recomenda-se a adoção de decisões que melhor consultem as normas infra - legais, aí sim, complementares, emanadas do ente tributante e a que estão jungidos.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
IR-FONTE - CSSL - Essas exigências devem se amalgamar aos desígnios do tributo principal.
Numero da decisão: 103-20.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.060.599.464,85 (item 2 do AI: Cr$ 247.368.913,10 + Cr$ 110.751.634,12 e item 3 do AI: Cr$ 524.835.068,81 + Cr$ 177.643.848,82); ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dr°. Cybelle de Araujo Ramos, inscrição OAB/MG n° 73.802.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4667430
# Numero do processo: 10730.003297/96-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - VALOR DE MERCADO EM 31.12.91 - IMÓVEIS - Prevalecem as disposições da Lei 8383/91, que não distingue imóvel quitado de financiado, frente ao ADN 21/93 que introduz critérios novos na determinação do valor de mercado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17880
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol