4816155
# Numero do processo: 10070.001504/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - Mandado de Segurança - Cassada a medida liminar, diferenças de qualquer ordem, verificadas no recolhimento do tributo, são ônus do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, quanto a preliminar, em rejeitar a ilegitimidade argüida pelo sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Maria Thereza Vasconcelos de Almeida.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817233
# Numero do processo: 10215.000232/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05144
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816881
# Numero do processo: 10166.017049/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Exercício: 1997
Ementa: CPMF. CONTAS DE TITULARIDADE DA ITAIPU BINACIONAL. TRATADO INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA.
As movimentações de contas bancárias de titularidade da Itaipu Binacional, quando se destinem ao objeto social da empresa, hipótese não contestada na autuação, não se sujeitam à incidência da CPMF, em face de norma exonerativa constante do tratado internacional celebrado entre os governos do Brasil e do Paraguai, que deve ser observada, nos termos do CTN, pela legislação superveniente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79530
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816675
# Numero do processo: 10140.003552/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. Há de se manter o lançamento da contribuição, realizado com base na receita apurada nos registros contábeis e fiscais da empresa, quando essa é excluída do SIMPLES por decisão administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11228
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4817486
# Numero do processo: 10280.005043/88-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Nulidades. Cerceamento do direito de defesa. Decisão que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67446
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818941
# Numero do processo: 10480.011652/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08106
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818938
# Numero do processo: 10480.011604/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideraram prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para determinar que o PIS seja devido nesse período, de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, e adotar a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4817680
# Numero do processo: 10283.003216/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devida com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN, e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos, ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN).
Numero da decisão: 201-79.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara o gundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Eunyce Porchat de Vincenzi, advogada da recorrente.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4817424
# Numero do processo: 10280.002860/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: F I N S O C I A L - Omissão de receita. Diferença apurada e elidida em processo relativo ao IRPJ. Infração não comprovada. Dar-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04690
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818439
# Numero do processo: 10384.001799/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face de isenção. TRD. Inaplicabilidade de seus encargos, a título de juros mora, no período anterior a 01.08.91. Multa do art. 364 do RIPI - cabível no caso de indevido aproveitamento de créditos, visto que importam falta de recolhimento do imposto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-02197
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA