4831055
# Numero do processo: 11080.000092/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - LEI Nº 8.033/90 - I) É exigível sobre as aplicações financeiras em títulos de renda fixa, de cujo principal a contribuinte era titular em 16 de março de 1.990, excepcionados o resgate dos títulos integrantes das carteiras das instituições financeiras vinculadas a acordos de recompra e sobre depósitos caracterizadamente interfinanceiros entre empresas do mesmo grupo, exceções essas não verificadas in casu; II) Não se aplica a vedação do inciso VI, a, do art. nº 150 da Constituição Federal as instituições financeiras públicas, mesmo constituídas sob a forma de autarquia, cujo patrimônio, renda e serviços estão relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados, à vista do parág. 3º desse dispositivo constitucional c/c os artigos nºs 17, 18 e 24 da Lei nº 4.595/64. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06169
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832901
# Numero do processo: 13062.000418/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. É devida a contribuição calculada com base na NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC 108, de 23.03.95, aprovada pelo Coordenador-Geral da COSIT, uma vez que foi elaborada nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09071
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833732
# Numero do processo: 13603.000922/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia.
DESPACHO DECISÓRIA DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Inexiste nulidade no despacho decisório da autoridade fiscal que tenha analisado todos os créditos objetos de pedido de ressarcimento do contribuinte de forma conjunta, ainda que a formalização dos despachos não tenha ocorrido de uma única vez.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Ementa: CRÉDITO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. DIREITO.
No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei no 9.779, de 19/01/1999.
Numero da decisão: 201-80115
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4830489
# Numero do processo: 11065.001078/91-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68265
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4831219
# Numero do processo: 11080.004458/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
IPI. ISENÇÃO. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. LEI Nº 8.248/91 E DECRETO Nº 792/93. PEÇAS E ACESSÓRIOS ISOLADOS. TRIBUTAÇÃO. Nos termos dos arts. 1º e 6º do Decreto nº 792/93, que regulamenta a isenção para os bens de informática e automação de que tratam as Leis nºs 8.191/91 e 8.248/91, somente os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham os produtos que fazem jus ao benefício, são abrangidos pela isenção. Face à interpretação restrita que vigora na outorga de isenção, consoante o art. 111, II, do CTN, peças, acessórios e ferramentas vendidos isoladamente, desacompanhados do produto isento discriminado em Portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda, não gozam do benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10649
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4832895
# Numero do processo: 13062.000407/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - VALOR EM UFIR - Os valores das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1994, são expressos em UFIR, conforme estabelecido na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02795
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4832645
# Numero do processo: 13053.000107/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07225
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832885
# Numero do processo: 13062.000333/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Lançamento procedido nos termos do art. 580, inciso III, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08696
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832713
# Numero do processo: 13054.000134/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05054
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4834360
# Numero do processo: 13652.000051/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO.
Nos termos do artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer