4837899
# Numero do processo: 13899.000001/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Laudo de órgão competente e credenciado dirime lide suscitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.436
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4755908
# Numero do processo: 10820.000852/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DCTF. A partir da edição - da IN SRF n° 73/96, a
DCTF foi estruturalmente modificada, passando a contemplar
não só a informação do crédito tributário, mas também de suas
formas de extinção ou suspensão, razão pela qual os efeitos da
confissão de dívida passaram a ser aplicados somente sobre o
saldo a pagar indicado pelo contribuinte.
INDÉBITO. JUROS DE MORA. a previsão legal para pagamento de juros de mora, no caso de indébito tributário, foi introduzida no ordenamento jurídico tributário somente a partir de 1° de janeiro de 1996, consoante § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995.
TUTELA JURISDICIONAL. VALORES A COMPENSAR. Deve ser observado o saldo de tributo a compensar apurado judicialmente através de perito judicial e confirmado por auditor fiscal que atuou como assistente técnico da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4702958
# Numero do processo: 13026.000076/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) DECISÃO SEM INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - O fato de o julgador monocrático não ter mencionado expressamente o direito do contribuinte ao recurso, não configura prejuízo à elaboração da defesa na medida em que esta faculdade está prevista na legislação vigente. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. II) COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - O fato de o recorrente ter entrado com ação judicial para enquadrar o imóvel como "empresa rural", com a finalidade de não ser desapropriado pelo INCRA, não gera , de per se, efeitos no sentido de demonstrar, relativamente ao tributo, os fatores de utilização do imóvel rural. Descabe, assim, sobrestar o processo administrativo até o trânsito em julgado de decisão judicial, quando esta não se comunica diretamente com o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4756385
# Numero do processo: 10880.025533/88-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PI — MULTA FORMAL — MERCADORIA ADQUIRIDA SEM NOTA FISCAL - A aquisição de mercadoria desacompanhada de nota fiscal sujeita o
adquirente ao pagamento da multa prevista no art. 368, combinado com o 364, II, § 1º, III, do RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
10890764
# Numero do processo: 13706.001150/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.282
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10890779
# Numero do processo: 10983.008635/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.293
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10893794
# Numero do processo: 11065.002956/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.631
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
10893788
# Numero do processo: 10980.010329/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.315
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4840301
# Numero do processo: 35405.000660/2007-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/2002
Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FATO GERADOR.
O prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991.
O lançamento surge com a comprovação de existência do fato gerador, ou, em caso de recusa ou apresentação deficiente de documentos, pelo arbitramento.
Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.164
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade de votos anular o lançamento.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4841841
# Numero do processo: 37324.002544/2007-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004.
EMENTA: DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
O artigo 55 da Lei 8.212/91 exige que as entidades sejam portadoras do Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social renovado a cada três anos.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.776
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN No mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES