6283221
# Numero do processo: 10830.005749/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI N° 9.873/99,
ART. 10. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.
INAPLICABILIDADE.
O art. 1° da Lei n° 9.783/99, ao estabelecer prazos prescricionais
para a ação punitiva da Administração Pública Federal, no
exercício do poder de polícia, não se aplica aos processos
administrativos tributários.
PIS FATURAMENTO. REGIME CUMULATIVO. BASE DE
CÁLCULO. SUBEMPREITADA. VALORES REPASSADOS.
INCIDÊNCIA.
No regime cumulativo do PIS Faturamento, em que não é vedada
a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos
valores recebidos pela venda de mercadorias e prestação de
serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em
virtude de subempreitadas.
CONSECTÁRIOS LEG A IS. MULTA DE OFICIO. EVASÃO.
APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA.
A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos
débitos à administração tributária autoriza o lançamento de oficio,
acrescido da multa e juros de mora respectivos, nos percentuais
fixados na legislação.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA
N° 3.
Nos termos da Súmula n° 3/2007, do Segundo Conselho de
Contribuintes, é legítimo o emprego da taxa Selic como juros
moratórios
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.834
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
6135178
# Numero do processo: 10665.001592/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO
VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA
DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta
dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.376
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
6286037
# Numero do processo: 10074.000549/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 21/07/1997 a 20/12/1997
CONTAGEM DE PAPEL IMUNE A IMPOSTOS.
COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.
DIFERENÇA INEXISTENTE.
Comprovado com documentação hábil que a quantidade
produzida deixara de ser considerada na sua totalidade e que as
perdas no processo produtivo, já reconhecidas pela DRJ,
produzem o efeito de zerar o desvio de matéria prima adquirida
com imunidade, é de se cancelar o auto de infração com todos os
seus consectários legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.950
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4839691
# Numero do processo: 19647.011493/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.532/97. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL.
O crédito presumido criado pelo artigo 42 da Lei n° 9.532/98 é calculado aplicando-se o percentual de 10,2% sobre o valor total das saídas de açúcar de cana, inclusive para o exterior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79252
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4839666
# Numero do processo: 19647.003716/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210/2002 E 460/2004.
São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210/2002 e 460/2004, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal.
CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19515
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4839708
# Numero do processo: 19740.000318/2004-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ANO-CALENDÁRIO: 2004
COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ILÍQUIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.
A compensação de débitos do sujeito passivo somente é possível com crédito liquido e certo, à época da apresentação da Declaração de Compensação, consoante art. 170 do CTN.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão legal para que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário, pelo simples fato de existir Mandado de Segurança, cuja decisão final explicitará a existência ou não do indébito tributário em comento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81390
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4839687
# Numero do processo: 19647.010009/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
IPI. DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA-PRIMA.
Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a manutenção da glosa, há que se manter a a r. decisão recorrida.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81761
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4839630
# Numero do processo: 19515.003479/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Exercício: 2000
FALTA DE RETENÇÃO PELO RESPONSÁVEL. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LANÇAMENTO CONTRA O CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, está correta a formalização da exigência mediante lançamento de ofício, acrescida da respectiva multa e dos juros de mora, contra o contribuinte na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.
PAGAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE INCLUSÃO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO.
Constatada a insuficiência no pagamento do tributo não declarado, por ter sido feito sem a inclusão da multa de mora depois de esgotado o prazo concedido pelo parágrafo 2o do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, procede-se o lançamento de ofício com os acréscimos legais pertinentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19112
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4841510
# Numero do processo: 37177.001741/2003-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/1986 a 28/02/1988
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTÔNOMO.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.CORREÇÃO.CORRETOS OS ÍNDICES UTILIZADOS PELO FISCO.
Correta a decisão que defere pedido de restituição com a utilização de índices de correção previsto na legislação previdenciária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00940
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4855610
# Numero do processo: 10380.100605/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE.
O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício formal o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pela legislação processual tributária.
Numero da decisão: 9303-002.158
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial. As Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López declaram-se impedidas de votar. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim, e, momentaneamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente.Substituto
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS