4824378
# Numero do processo: 10840.001436/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Omissão de receitas operacionais. Aporte de recursos ao caixa sem adequada comprovação de origem, nem do efetivo ingresso. Recurso de que não se conhece, por inexistência de litígio, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05870
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4819586
# Numero do processo: 10580.012520/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando há o adiantamento do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores lançados até novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que votaram pela tese dos 10 anos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4821737
# Numero do processo: 10730.001909/89-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Ressarcimento à Fazenda Nacional de valores de créditos originários do ICM, recebidos quando já em vigor o Novo Sistema Tributário Nacional e relativos a insumos adquiridos em agosto de 1.989. Com a vigência do Novo Sistema Tributário Nacional (Constituição de 1.988) o incentivo em tela fora revogado. 2) Incabível a aplicação de multa prevista no art. nº 380 do RIPI/82, na reposição à Fazenda Nacional de créditos por esta pagos indevidamente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68822
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4823017
# Numero do processo: 10820.000642/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Lançamento fundamentado em denúncia fiscal, objeto de procedimento para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, que tem por base os mesmos fatos que fudamentam o presente feito. Provido o recurso relativo ao IPI (processo matriz), o mesmo tratamento deverá ser dado ao presente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68838
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822157
# Numero do processo: 10768.041361/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de ofício, nos termos da legislação do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09263
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4824222
# Numero do processo: 10835.001257/91-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IAA - Contribuição e adicional instituídos pelos Decretos-Leis nº 308/67 e 1.952/82. O não-recolhimento dessa contribuição e adicional, relativamente a fatos geradores ocorridos na sua vigência, sujeita o contribuinte à multa prevista nos citados diplomas legais, em combinação com a Lei nº 4.502/64, ex-vi do disposto no Decreto-Lei nº 2.471/88. TRD - Inaplicabilidade da TRD a título de correção monetária. TRD como índice de juros é inaplicável relativamente ao período que antecedeu 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69101
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4819999
# Numero do processo: 10640.000938/91-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68198
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819962
# Numero do processo: 10640.000379/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO.
Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação (outubro de 2002), a compensação entre débitos e créditos de um mesmo tributo ou contribuição era efetuada pelo próprio sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologação, por meio de sua escrituração contábil, que, se não realizada, implica a inexistência dos efeitos jurídicos decorrentes da compensação regular (extinção do crédito tributário). Considera-se, assim, o pedido de compensação efetuado na data de sua protocolização.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Somente são admissíveis para compensação os créditos do sujeito passivo que sejam passíveis de restituição, não gerando direito à compensação os créditos prescritos, assim considerados aqueles objeto de pedido apresentado após cinco anos da data do pagamento e da resolução do Senado Federal que tenha suspendido a execução da legislação inconstitucional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Walber José da Silva, que davam provimento ao recurso, e Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente), que não conheciam do recurso, por opção pela via judicial. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4821679
# Numero do processo: 10725.002167/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07319
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823693
# Numero do processo: 10830.004909/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Resolução nr. 49/95 a Lei Complementar nr. 07/70. JUROS - Os juros estabelecidos no § 3 do art. 192 da Constituição Federal/88 hão de ser regulamentados por lei complementar. Conforme dispõe o art. 161, § 1, do CTN, se a lei não dispuser ao contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. MULTA - Sobre a contribuição não recolhida e não declarada em DCTF aplica-se a multa prevista no art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.218, a qual será reduzida para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71311
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO