4836535
# Numero do processo: 13849.000077/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado nos autos a procedência das razões de impugnação, reconhecidas pelo julgador monocrático, é de negar-se provimento ao seu recurso oficial, mantendo-se incólume sua decisão. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02270
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4834871
# Numero do processo: 13708.001672/92-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991 deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nr. 8.218/91 e, tendo em vista que a Lei nr. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nr. 8.177/91 (artigo 9), considerando indevidos tais encargos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07380
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836202
# Numero do processo: 13836.000018/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO: Caracterizada a imputação de omnissão de receita, capaz de alterar para menor o faturamento, há incidência da contribuição aqui objetivada exatamente sobre o montante omitido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68413
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4837235
# Numero do processo: 13881.000260/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78915
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4838086
# Numero do processo: 13921.000018/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Os produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pela isenção do IPI, não dá direito a crédito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado. IPI - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação patria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneos ou do saldo credor transferido de um período para outro. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD como juros de mora, somente é cabível a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte para excluir a TRD.
Numero da decisão: 202-08585
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4837486
# Numero do processo: 13886.000034/90-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67447
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4836584
# Numero do processo: 13851.000213/91-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. O direito à manutenção e utilização do crédito do IPI referente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos de que trata a Lei nr. 8.191/91 e o Decreto nr. 151/91 está condicionado, unicamente, ao emprego do insumo na fabricação do produto isento. A não-comprovação do início e término da obra de que trata o Ato Declaratório nr. 73/88 do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e não tendo sido comprovado que os insumos foram utilizados na fabricação de produtos isentos de que trata o citado Ato Declaratório tornam ilegítimas a manutenção e utilização do crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-70042
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4835206
# Numero do processo: 13766.000796/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. MINERAIS. NOTAÇÃO "NT" NA TIPI. SÚMULA Nº 13.
Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12891
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4836465
# Numero do processo: 13842.000047/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002
IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.977
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4835006
# Numero do processo: 13710.000690/87-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FATO GERADOR - Transferência de cigarros do estabelecimento industrial para depósito fechado, situados, ambos, na mesma localidade, autorizado pelo Secretário da Receita Federal. Por se tratar, o depósito fechado, de extensão do próprio estabelecimento industrial, a saída do estabelecimento industrial para o depósito fechado não importa na ocorrência do fato gerador, uma vez que inexiste efeitos econômicos com essas saídas (PN - CST nº 26/72). O fato de essas saídas serem acompanhadas de notas fiscais, em que se indica "com suspensão do imposto", não autoriza a presunção de que a legislação do IPI atribui características de fato gerador do tributo a essas saídas; a emissão dessas notas fiscais tem unicamente por finalidade permitir controles fiscais. O furto ou roubo dos produtos transferidos, no trajeto entre o estabelecimento industrial e o depósito fechado, não importa aplicação do disposto no artigo no. 35 do RIPI/82. A única exigência nesses casos é o cumprimento do disposto no art. no. 100, inciso II, do referido RIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69183
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA