4818474
# Numero do processo: 10384.008644/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08216
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817752
# Numero do processo: 10283.004242/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - À falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributos e contribuições, será lícito a autoridade fiscal exigir, de ofício, na forma e condições estabelecidas na legislação. Multa de ofício reduzida para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09532
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818142
# Numero do processo: 10380.000201/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - COBRANÇA AMIGÁVEL - Matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07068
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816707
# Numero do processo: 10166.001769/87-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Perdimento de Mercadorias - Produtos introduzidos regularmente no País. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05457
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4816309
# Numero do processo: 10120.000054/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO DA LEI nº 7.416/85. O uso de táxi por profissional autônomo que também exerce outras atividades não afasta a isenção do IPI, por não violar o inciso I do artigo 1º da Lei nº 7.416/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PAKI00A, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificadamente) e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818782
# Numero do processo: 10480.002131/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Comprovada a ocorrência de passivo fictício, conforme nos dá conta a documentação que instruiu o litígio relativo ao IRPJ, exige-se sobre a importância omitida a referida contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67322
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816395
# Numero do processo: 10120.001585/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor
da matéria-prima, do produto intermediário e do material de
embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas
não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de
cálculo do crédito presumido do IPI.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de
ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser
ressarcido em espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.392
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4816559
# Numero do processo: 10120.009468/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS.
Os efeitos da coisa julgada material estendem-se ao processo administrativo fiscal, ainda que tenha sido apresentado ação rescisória pelo sujeito passivo.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação.
PIS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. “COMPENSAÇÃO” NO AUTO DE INFRAÇÃO.
Comprovado nos autos que a Fiscalização levou em consideração os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, não há o que ser reparado no acórdão de primeira instância.
PIS/DEDUÇÃO DO IR. COMPENSAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Os valores recolhidos a título de PIS/Dedução do IR não podem ser compensados com a matéria apurada em auto de infração, uma vez que eram devidos, segundo a legislação vigente à época.
INDÉBITOS DE VALORES RECOLHIDOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. COMPRO-
VAÇÃO DA EFETUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.
Para ser considerada no auto de infração, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional requer a comprovação inequívoca da sua escrituração e do montante do crédito do sujeito passivD.O.U. de 15/02/2007, Seção I, pág. 36.o.
MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO. ART. 100 DO CTN. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
Não tendo caráter normativo, a adoção de entendimento emanado em decisões dos Conselhos de Contribuintes não afasta a aplicação da multa de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78221
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819519
# Numero do processo: 10580.009356/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06270
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817990
# Numero do processo: 10305.001126/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72856
Nome do relator: Jorge Freire