10447947
# Numero do processo: 10830.915124/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
DIREITO CREDITÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS VINCULADOS.
Sendo improcedente o Auto de Infração, as glosas objeto dos PER/DCOMPS dele decorrentes devem ser revertidas, devendo os autos retornarem à unidade de origem para que se proceda com o encontro de contas, homologando o direito creditório pleiteado até o limite reconhecido.
Numero da decisão: 3402-011.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas, homologando o direito creditório pleiteado até o limite reconhecido.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
4741699
# Numero do processo: 10120.720073/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1, DE 2009.
No termos da Súmula CARF nº 1, de 2009, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. OPOSIÇÃO DO FISCO AO APROVEITAMENTO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO.
Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, é devida a incidência da Selic no ressarcimento do IPI quando há oposição ilegítima do Fisco.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e provido no restante.
Numero da decisão: 3401-001.418
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às aquisições de pessoa física e cooperativa, por ter sido a matéria submetida ao Poder Judiciário, e na parte
conhecida dar provimento para excluir os valores das receitas referentes aos produtos NT do percentual a ser aplicado na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI e para aplicar a Selic
sobre o valor ressarcido, desde o protocolo do pedido, nos termos do voto do relator. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à composição do percentual do benefício. Fez sustentação oral o advogado Edson Frreira Rosa OAB/GO nº 16778. Ausente justificadamente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4739437
# Numero do processo: 10907.001082/2002-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
Período de apuração: 4º trimestre de 2001
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. O
estabelecimento importador equiparado a industrial faz jus ao benefício previsto na Lei 9.779/99.
Numero da decisão: 3401-001.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4740075
# Numero do processo: 13857.000425/2001-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA CONFESSADA. AJUSTE DE OFICIO NO SALDO CREDOR POSTULADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO. NOVO AJUSTE NO SALDO CREDOR EFETUADO EM PERÍODO DE
APURAÇÃO DISTINTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
Não se caracteriza a duplicidade de cobrança de débito (IRPJ) cuja compensação não fora homologada em face de insuficiência de crédito (Pedido de Ressarcimento de IPI), porquanto o ajuste no saldo credor do IPI promovido pelo contribuinte em momento posterior ao do período de apuração e decorrente de glosa por ele admitida como correta, sobre pôsse àquele, de oficio, efetuado pela fiscalização. Assim, a compensação de débito de IPI feita posteriormente, embora no mesmo valor pois originada da glosa
de créditos, nada tem a ver com aquela compensação não homologada de IRPJ.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.353
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4741707
# Numero do processo: 11020.000968/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004
CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE.
De se permitir o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes que tenham sido empregados em máquinas, equipamentos e veículos [tratores, camionete e ônibus], necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante
documentação hábil, o que não se deu no presente caso.
CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção.
CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE.
De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados relacionados à produção ou fabricação dos bens e/ou relacionados a gastos com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros.
Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-001.428
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
7898689
# Numero do processo: 13840.000232/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 18/03/2003 a 30/03/2003
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO
TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL.
INAPLICABILIDADE.
Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002), impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do
requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002, fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa.
COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE
DO DIREITO APLICÁVEL.
A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação.
Numero da decisão: 3101-001.436
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Adriana Oliveira Oliveira e Ribeiro, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, impedido de votar. Fizeram sustentações orais o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632, representante do sujeito passivo, e a Procuradora da Fazenda Nacional, Indiara Arruda de Almeida Serra.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
10456309
# Numero do processo: 11065.101127/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
PIS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO.
É vedado o aproveitamento de crédito relativo ao valor pago a pessoa física por mão-de-obra empregada na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, ainda que dissimulado como prestação de serviço terceirizada. A comprovada dependência econômica, administrativa e comercial da empresa contratada com a empresa contratante descaracteriza a operação de industrialização por encomenda, confundindo-se o contratante com o contratado, caracterizando uma só pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3101-001.499
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
4740777
# Numero do processo: 19515.003485/2003-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 30/11/2001 a 30/06/2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE.
Constatada omissão no resultado do Acórdão, caracterizada pelo não enfrentamento de duas questões suscitadas no Recurso Voluntário, cabe a admissão dos embargos de declaração para supri-la, em obediência ao art. 65 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF n° 586, de 21/12/2010.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANALISE DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS NO RESULTADO DO JULGAMENTO.
Demonstrado que o lançamento da contribuição não se fez incidir sobre receitas outras que não apenas as decorrentes do faturamento, em observância, portanto, ao entendimento do STF sobre a questão envolvendo a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, bem como que não se fez incidir sobre as receitas de venda de bens do imobilizado, de não se admitir efeitos modificativos no resultado do Acórdão
embargado.
Embargos Acolhidos sem efeitos modificativos no Acórdão.
Numero da decisão: 3401-001.358
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
acolher os embargos de declaração rerratificar o Acórdão n° 203.13.269 nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4740783
# Numero do processo: 13061.000065/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS. EXPORTAÇÃO. REQUISITOS.
Para o aproveitamento do crédito disposto no § 1º, do art. 5º, da Lei nº 10.637/02, os insumos devem ser adquiridos de pessoa jurídica e sofrerem tributação pelo PIS, conforme requisitos dispostos nos §§ 2º e 3º, do art. 3º, da mesma lei.
Numero da decisão: 3401-001.364
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
4740076
# Numero do processo: 16095.000108/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 09/08/2004, 10/08/2004, 13/08/2004, 25/08/2004, 09/09/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Constatada omissão no acórdão, por deixar de justificar o não conhecimento de recurso de ofício em face de aumento no limite de alçada, devem ser admitidos os embargos de declaração para que seja complementado.
RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO NA DATA DO JULGAMENTO RECURSAL.
O limite de alçada para conhecimento da remessa de ofício é verificado na data do julgamento pela instância ad quem, e não na do julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-001.345
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, acolher parcialmente os embargos de declaração para complementar o acórdão nº 3401-00.806, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS