4744332
# Numero do processo: 11516.001213/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE
PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI
referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos
favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT
na Tabela do IPI TIPI).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr.
Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4744282
# Numero do processo: 13748.000289/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1991
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE
RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a
desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento especial, não se conhece do apelo voluntário.
Numero da decisão: 3201-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
4745330
# Numero do processo: 10680.007813/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre Produtos Industrializados
Período de Apuração: 01/01/1998 a 10/08/2002
CONTRIBUINTE. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
A atividade de edificação (ramo da construção civil) é excluída por lei do conceito de industrialização (art. 5º do RIPI/1998). Não sendo a recorrente contribuinte do IPI, inexiste direito
creditório em relação a esse imposto.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4745267
# Numero do processo: 10660.000009/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 10/01/1996 a 31/12/1996
CREDITO PRESUMIDO DE IPI. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS
FISCAIS. DESNECESSIDADE.
Não encontra respaldo em lei que regula o incentivo a obrigatoriedade de
escrituração no Livro de Apuração do IPI dos créditos presumidos de PIS e
COFINS compensáveis com IPI.
CREDITAMENTO ESCRITURAL DE IPI. ISENÇÃO E ALÍQUOTA
ZERO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OPOSTA PELO FISCO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. I Embora
tenha a jurisprudência
do STJ e do STF definido que é indevida a correção monetária dos créditos
escriturais de IPI relativos a operações de matérias primas e insumos
empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com aliquota
zero, temse
devida a atualização monetária quando o aproveitamento dos
créditos é obstado pelo Fisco, provocando mora que dá ensejo a
enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.
Precedentes do STJ.
Recurso Voluntário Provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-001.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro
Walber José da Silva quanto ao termo inicial da aplicação da taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4747279
# Numero do processo: 10183.006033/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 2005
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF
O Mandado de Procedimento Fiscal tem natureza jurídica de ordem
administrativa, impondo uma ordem para instauração, pelos Auditores Fiscais
da Receita Federal dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e
contribuições administrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil.
Mera irregularidade na sua emissão ou complementação não invalida o
lançamento. Além do fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal poderá
alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos da sua emissão.
LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO
A opção pelo lucro presumido se faz pelo recolhimento da 1ª cota ou cota
única do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com essa opção, e, na sua
falta, poderá ser aceita a apresentação da DCTF nessa condição, e, ainda,
feita a opção por outro sistema de tributação, será definitiva para todo o ano
calendário qualquer que seja essa ela.
MULTA ISOLADA
A penalidade sobre os débitos fiscais apurados em procedimento de ofício
são fixados em lei, cuja observância pelo agente público é obrigatória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Fabiola
Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4744390
# Numero do processo: 11080.921810/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO.
Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à
comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro
de contas, sendo obrigação do contribuinte comprovar suas alegações, nos
termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3403-001.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
4743772
# Numero do processo: 11070.000790/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIAS ADMINISTRATIVAS.
ANÁLISE. Não incide atualização monetária sobre créditos da contribuição objeto de
ressarcimento.
Recurso Voluntário Negado
A autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de lei com
fundamento em inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos
expressamente previstos em lei.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.
A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de
cálculo, prevista na Lei n. 11.033, de 2004, referese
às hipóteses
desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação
monofásico previsto em legislação anterior.
RECEITA BRUTA TOTAL. SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO
INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA.
As receitas financeiras não devem ser adicionadas à receita bruta total
utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não
cumulativo, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos
vinculados a tais receitas.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.
Numero da decisão: 3302-001.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4744343
# Numero do processo: 13116.002410/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de
pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em
valor maior que o devido, extinguese
com o decurso do prazo de cinco anos,
contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento
antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao
princípio da segurança jurídica.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4745266
# Numero do processo: 10510.002534/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Períodos de apuração: Janeiro/98, Maio a Agosto/98, Fevereiro e
Setembro/2000, Março e Abril/2000 Junho/2001 a Junho/2002, Setembro a
Dezembro/2002 e Março a Maio/200.
COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.
Considerase
acertada a glosa das compensações efetuadas em procedimento
de ofício, quando resta comprovada nos autos a inexistência dos créditos
indicados para aquele fim.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE.
Cobramse
multa de ofício e juros de mora por expressa previsão legal.
Lançamento Procedente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.271
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4745261
# Numero do processo: 14041.000257/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005
COFINS E PIS. AUTOS DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. MPF.
Reputase
válido o auto de infração instaurado por MPF, que tenha cumprido
todos os requisitos legais necessários à sua validade, bem como tenha sido
alterado obedecendo às regras contidas no art. 9º da Portaria RFB n 11.371,
de 12 de dezembro de 2007.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA DEPOIS DO INÍCIO
DA AÇÃO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE.
Pagamentos e declarações efetuados depois da lavratura do Auto de Infração
não caracterizam denúncia espontânea, excludente da responsabilidade por
infrações, conforme disposto no art. 138 e parágrafo único do CTN, c/c o art.
7º, § 1º, do Dec. nº. 70.235, de 1972.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005
COMPENSAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 50%.
RECOLHIMETO.
Somente o recolhimento (pagamento por meio de Darf) tem o efeito de
reduzir a multa de ofício devida em 50%, se efetuado no prazo de
impugnação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral,
pela recorrente, o Dr. Murilo Marco, OAB/SP 238689.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO