4755072
# Numero do processo: 10314.004749/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Importação realizada ao amparo de GI emitida para os fins de
Despacho Aduaneiro Simplificado, quando efetivamente a importação
se deu por despacho comum, não justifica aplicação de penalidade
prevista no art. 526, inciso II, do RA, principalmente por existir a GI.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-28908
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4756537
# Numero do processo: 10925.000419/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28581
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4756923
# Numero do processo: 11042.000294/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28765
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756548
# Numero do processo: 10925.001183/94-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE
É nulo o Auto de Infração lavrado sem cumprimento de requisito
exigido pelo art. 10, inciso II, do Decreto 70.235/72.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto por ausência de dado essencial. Vencidas as Conselheiras Leda Ruiz Damasceno e Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755692
# Numero do processo: 10711.005731/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Mercadoria importada e desembarcada com lacre de origem sob a
cláusula "Said to Contain" e "House to Pie", descaracteriza a
responsabilidade do transportador por falta,acréscimo ou avaria, sem ressalva ao depositário, Proprietário ou responsável".
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aprovar a rerratificação do acórdão n° 301.28.388, dando provimento ao recurso e exonerando a empresa dos impostos exigidos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4755723
# Numero do processo: 10715.001732/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Ausência do julgamento de primeira instância (art. 2º da Portaria SRF 4.980/94). Autos devolvidos à Repartição de Origem.
Numero da decisão: 303-28701
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para determinar que o processo seja julgado em primeira instância pela autoridade a que se refere o art
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756918
# Numero do processo: 11042.000264/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28665
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4756909
# Numero do processo: 11042.000249/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28772
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4757106
# Numero do processo: 11075.003044/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33737
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757102
# Numero do processo: 11075.001996/90-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26575
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ