4827752
# Numero do processo: 10921.000043/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO: - A imunidade tributária prevista no art. 150 - IV - a da Constituição Federal não encampa os impostos sobre o comércio exterior. Tributo - a depositária é responsável pelo extravio da mercadoria regularmente descarregada e submetida a sua guarda. O inquérito policial, mesmo quando regularmente instaurado, é inepto para inibir o prosseguimento do procedimento administrativo instaurado para apurar responsabilidade tributária.
Numero da decisão: 303-28811
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4827389
# Numero do processo: 10907.000847/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA "A cassação de Medida Liminar em
Mandado de Segurança, restabelece para o Fisco, o direito de exigir a
diferença dos tributos devidos, acrescidos de multa e juros de mora".
RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.
"A opção pela via judicial, importa renúncia às instâncias
administrativas".
INCONSTITUCIONALIDADE.
"A autoridade administrativa não competência para questionar a
inconstitucionalidade da norma".
GARANTIA DE INSTÂNCIA.
"A apelação de Sentença denegatória de Mandado de Segurança não tem o
condão de suspender a execução desta e a Cobrança do Crédito
Tributário."
Numero da decisão: 301-28219
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824729
# Numero do processo: 10845.004191/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio. Mercadoria descarregada sem lacre e
imediatamente lacrada. O rompimento dos lacres enquanto a mercadoria
estava sob a custódia da depositária faz presumir a responsabilidade
desta pelo extravio apurado na vistoria aduaneira. Negado provimento
ao recurso.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32319
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4824831
# Numero do processo: 10845.007076/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - PRODUTO: ESPIRULINA. Classifica-se
efetivamente no subitem 2102.20.9900 da TAB. Todavia, à época do
fato gerador do imposto de importação incidente, neste caso, estava
enquadrado no "Ex" aberto no subitem 1302.20.9900, com alíquota
específica de vinte por cento (20%), de acordo com a Portaria MEFP
n. 564/90. Recurso provido.
Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32521
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824921
# Numero do processo: 10845.012714/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Decisão judicial em definitivo.
O contribuinte optando pela esfera judicial, desiste automaticamente
da esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28001
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4827384
# Numero do processo: 10907.000661/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA 1 - Responde pelo Imposto de Importação a depositária, na hipótese de extravio de mercadoria mantida sob sua custódia, quando não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2 - A mercadoria tida por extraviada, porém posteriormente submetida a desembaraço e consequentemente oferecida a tributação, não pode ser objeto da exigência fiscal de que se trata. 3 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33727
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827425
# Numero do processo: 10909.000634/92-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO A IMPORTAÇÃO. O
descumprimento à exigência prevista no art. 217, III do Regulamento
Aduaneiro (Decreto 91.030/85), (transporte obrigatório em navio de
bandeira brasileira) enseja a exigência do Imposto sobre Produtos
Industrializados e acréscimos legais cabíveis, alusivos às mercadorias
importadas com isenção do referido imposto, face a determinação
contida no art. 218, II do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 301-27587
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4827489
# Numero do processo: 10916.000153/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL: A opção pela via judicial inibe a manifestação da
jurisdição administrativa sobre a matéria de idêntico objeto.
Numero da decisão: 303-28494
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4828567
# Numero do processo: 10945.002159/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO, INCOTERM. 1. As infrações relativas à composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação de importação - valoração aduaneira - não se confundem com as infrações administrativas ao controle das importações descritas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33700
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4824712
# Numero do processo: 10845.003765/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nào se conhece do recurso face à
revelia da defesa.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32287
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES