4755036
# Numero do processo: 10283.008508/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no
exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó
rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada
a penalidade do inciso II para o inciso
VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26678
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar prcvimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4755713
# Numero do processo: 10711.008790/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A1 (axeroftol), preparação a base de retinol, gelatina, amido e glicidios não redutores, classifica-se no código TAB 3003.90.9900.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26599
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso,vencidos os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4756926
# Numero do processo: 11042.000302/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28790
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4755233
# Numero do processo: 10480.001178/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO - Partes destinadas à manutenção de embarcações.Barcos a remo. Lei nº 8032/90, art."2", I, "j".
Por não existir qualquer restrição de Lei isencional quanto ao tipo de embarcação, ela abrange inclusive, aquela destinada à prática desportiva -
Interpretação literal -CTN, art. 111.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos OS Cons. Ricardo Luz Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Sérgio de Castro Neves, que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4756073
# Numero do processo: 10831.000498/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-27738
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4756833
# Numero do processo: 10983.001830/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33579
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757267
# Numero do processo: 11131.000691/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28488
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4757223
# Numero do processo: 11128.001828/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28795
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756213
# Numero do processo: 10845.008800/89-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Acolhida a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 10, inciso I, do Decreto nº 70.235.
Anulação do Processo, a partir do Auto de Infração, inclusive.
Numero da decisão: 302-32.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolhera preliminar arguida pela recorrente e em anular o processo a partir do auto de infração, inclusive, os termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4756344
# Numero do processo: 10880.003975/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28584
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO