4653478
# Numero do processo: 10425.001144/2004-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 303-33.021.
Acatados os embargos. Constatou-se falta de sintonia entre o teor do voto do relator, e sua ementa, com o texto que expressou, na parte dispositiva, a decisão final colegiada por unanimidade de votos. Consultado o relatório, o voto do relator anexado aos autos e a sua ementa, verifica-se que, para ser unânime, a parte dispositiva do acórdão deveria expressar a negativa de provimento ao recurso. Não há informação nos autos quanto a ter cessado a causa impeditiva ao longo do ano-calendário de 2002, então a parte dispositiva da decisão colegiada deve mencionar que se decidiu negar provimento ao recurso voluntário para declarar a exclusão da empresa do SIMPLES a partir de 01/01/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.301
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 303-33.021, de 23/032006, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4650656
# Numero do processo: 10314.000565/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - EMBARQUE PARCIAL DE MERCADORIA LICENCIADA
COMO ARTIGO COMPLETO.
1. O embarque parcial de mercadoria licenciada como produto
complemento não é razão suficiente para caracterizá-la como partes e
peças.
2. Classifica-se a mercadoria como um todo, em obediência à RGI 2ª "a"
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34013
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4652585
# Numero do processo: 10384.000246/2001-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constatado erro material no acórdão, deve o mesmo ser sanado a fim de garantir a expressão da vontade emanada pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 303-32.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 303-31.699 de 11/11/2004, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
4650945
# Numero do processo: 10314.005391/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
PRECEDENTE: Acórdão nº 301-32.780.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4650021
# Numero do processo: 10283.006485/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS
Declaração inexata de mercadorias é infração ao controle administrativo das importações e enseja a cobrança dos impostos e multas, pela fruição indevida de benefícios fiscais.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35255
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4650783
# Numero do processo: 10314.002894/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA DE PRODUZIR ROLO DE URDUME. URDIDEIRA.
As máquinas denominadas "urdideira" ou "reunideira de fios", que, alimentadas por bobinas/cones ou carretéis de fios, realizam a operação de reunir os fios em um rolo de urdume, proto para alimentação de tear, classifica-se na posição TEC 8445.90.10.
MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA.
É devido a multa do controle administrativo das importações e a multa de ofício, quando a mercadoria importada e desembaraçada é diferente da constate da Guia de importação e da Declaração de Importação.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-36.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento parcial para excluir as multas.
Nome do relator: Walber José da Silva
4649643
# Numero do processo: 10283.002451/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Penalização fundamentada em levantamento de estoque baseado em elementos subsidiados, e não confirmados de maneira clara não deve prosperar.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28746
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4650957
# Numero do processo: 10314.005544/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se toma conhecimento de matéria estranha à exigência consubstanciada no lançamento.
RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, EM RELAÇÃO À MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO.
DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente do regime de drawback é o consagrado no art. 173. inciso I. do CTN, cuja contagem só pode ocorrer após a emissão do relatório de comprovação emitido pelo órgão administrador do benefício.
NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. TAXA SELIC. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução.
PRELIMINAR REJEITADAS.
DRAWBACK SUSPENSÃO. O benefício - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação - somente se aplica à mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31375
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso em relação à matéria não litigiosa, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
Na parte conhecida: a) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
b) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade.
c) No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Ricardo Krakowiak OAB/SP nº: 138192.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4650714
# Numero do processo: 10314.001791/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4650848
# Numero do processo: 10314.003897/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 19/09/1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. EX TARIFÁRIO. PARTES DE MÁQUINA.
As mercadorias não fazem jus ao benefício fiscal de redução do Imposto de Importação (II), porquanto, embora se destinassem a fazer parte da máquina amparada pelo EX 001 (criado pela Portaria nº 215/1995), foram importadas separadamente (e o EX foi concedido para o todo que constituía a máquina de pesagem, e não para suas partes).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLVE ET REPETE.
Deixar de compensar um tributo pago indevidamente, com outro da mesma espécie que está sendo exigido, é o mesmo que impor um pagamento indevido para depois restituir o valor correspondente. É o restabelecimento do solve et repete, regra segundo a qual o contribuinte não tem o direito de questionar a exigência de um tributo sem fazer o respectivo pagamento. Uma vez que a compensação pretendida pela Interessada tem como fundamento os próprios valores levantados pela Fiscalização, tem-se que a compensação que deve ser efetuada de ofício, pois tem como fundamento valores líquidos e certos apurados pela própria Fiscalização.
MULTA DE OFÍCIO
Partindo da premissa que os recolhimentos efetuados para liberação da mercadoria, em 1995, foram realizados conforme a classificação imputada pela autoridade fiscal à ocasião competente para vistoriar a internação dos bens não se deve aplicar a multa de ofício (ADN Cosit nº 10/97).
MULTA REGULAMENTAR.
A multa prevista no art. 521, III, “a”, do RA/85 somente se aplica quando comprovada: (i) a inexistência da fatura comercial; ou (ii) a falta de sua apresentação, no prazo fixado em Termo de Responsabilidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.580
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, quanto à classificação fiscal. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a compensação do IPI pago a maior, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir a multa do art. 521, inciso III do RA/85, nos termos do voto da relatora. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão quanto a exclusão da multa. Designado para redigir o voto quanto à classificação o Conselheiro Corintho Oliveira
Machado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro