4822749
# Numero do processo: 10814.006670/91-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I.
Negado provimento ao recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27058
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4823828
# Numero do processo: 10830.007017/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Divergência na referência de mercadoria
importada tendo sido a citada referência alterada, em tempo hábil,
pelo órgão competente através de Aditivo, não tipifica infração
sujeita à penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do
Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32499
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4823832
# Numero do processo: 10830.007181/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Negado provimento ao recurso de ofício. Comprovada a insubsistência da
autuação, há de ser negado provimento ao recurso de ofício. Recurso
negado.
Numero da decisão: 301-28100
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4822570
# Numero do processo: 10814.000942/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. De recurso perempto não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28391
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822732
# Numero do processo: 10814.006305/94-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Transito Aduaneiro
-Falta de mercadoria apurada na descarga aérea.
Não pode se responsabilizar o transportador terrestre, beneficiário do regime, por falta de mercadoria à qual não deu causa.
-O termo de Desistência da Vistoria Oficial refere-se aos volumes
recebidos para trânsito.
-Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824031
# Numero do processo: 10831.000913/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Acordos e protocolos negociados no âmbito da ALADI.
Prevalência da Tarifa Convencional sobre a legislação tributária
interna. Art. 98 do CTN, fios de acetato de celulose cuja distinção
em retorcidos ou não torcidos não consta da Tarifa Convencional -
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26494
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821791
# Numero do processo: 10735.000720/91-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVISÃO - Desclassificação tarifária dos produtos LZ 170.90 e LZ
07020. Descabimento da Multa do art. 364, II do Regulamento do IPI,
quando não caracterizada declaração indevida por erro de fato.
Inaplicabilidade da incidência da TRD no período de fevereiro a julho
de l991.
Numero da decisão: 303-28472
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824125
# Numero do processo: 10831.002185/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O art. 562, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar
o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a
penalidade, o que contraria o princípio da reserva legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33077
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821450
# Numero do processo: 10711.007649/89-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O pedido de diligência ou de perícia
formulado pelo autuado e não apreciado pela autoridade preparadora
configura cerceamento do direito de defesa. Acolhida preliminar de
cerceamento do direito de defesa.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32307
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821399
# Numero do processo: 10711.005874/89-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de Mercadoria. Quando se
tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos
vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato.
No cálculo do tributo devido, considera-se ocorrido o fato gerador
no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria
constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou
avaria for apurada pela autoridade aduaneira. Os valores expressos
em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à
taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato
gerador do imposto. Denúncia Espontânea não acompanhada do deposito
correspondente não pode ser aceita. Em se tratando de alíquota zero,
vigente à data do lançamento, não há tributo a ser cobrado. Não se
considera isenção ou redução que beneficie mercadoria faltante
(artigo 481, III, do Regulamento Aduaneiro). Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32315
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO