4825572
# Numero do processo: 10875.000560/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Preliminar de irrevisibilidade. Jurisprudência pacífica da Câmara
que rejeita a preliminar. 2. Classificação no Codigo TAB 39.02.45.04
desde que os certificados de origem acompanhasem as mercadorias. 3.
Provimento parcial para excluir multa de mora, de acordo com
jurisprudência pacífica da Egrégia Câmara.
Relatora: Sandra Míriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27069
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4824664
# Numero do processo: 10845.002414/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. A carta de correção comprovadamente
emitida na origem, antes do momento em que se dá conhecimento da
falta, descaracteriza a responsabilidade do transportador. Recurso
provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos
Numero da decisão: 302-32277
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4828552
# Numero do processo: 10945.001091/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa - Não comprovado o subfaturamento. A
penalidade prevista no artigo 526,inciso III, do R.A., não se aplica
ao caso.
Numero da decisão: 303-28539
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4827433
# Numero do processo: 10909.000939/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Constatado que houve insuficiência no recolhimento do I.I, em
decorrência da utilização indevida do "EX"/PORTARIA MEFP 468/92
(alíquota zero), cabe ao fisco proceder a devida correção. Não
aplicável, em espécie, a penalidade do art. 4. da Lei n. 8.218/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32964
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827424
# Numero do processo: 10909.000628/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
São distintas as infrações relativas ao controle administrativo das
importações e a fraude cambial. A penalidade prevista no Art. 532
refere-se a infração administrativa e não cambial.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33431
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827366
# Numero do processo: 10907.000298/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
A propositura de ação perante o poder Judiciário importa desistência
do recurso na esfera administrativa. Não se toma conhecimento do apelo
do contribuinte a esta Instância Administrativa.
Numero da decisão: 303-28567
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4825567
# Numero do processo: 10875.000445/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECADENCIA. 1 - O lançamento de ofício se deu
após decorridos cinco anos da ocorrencia do fato gerador do Imposto
de Importação (Registro da Declaração de Importação). 2 - Acolhida a
preliminar de decadencia do direito de efetuar o lançamento. Recurso
provido.
Relator: Itamar Vieira da Costa
Numero da decisão: 301-27109
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824597
# Numero do processo: 10845.001075/94-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE-ISENÇÃO - Incabível a invocação do Art. 150, VI, "a" da C.F.
As isenções, na espécie, estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que
não ampara a situação constante do processo. Cabível a aplicação da
multa capitulada no artigo 4º inciso I da Lei nº 8.218/91.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28212
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4826322
# Numero do processo: 10880.029015/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Classificação de Mercadoria.
- "Ex" - Portaria MEFP nº 275/92.
- A mercadoria importada pela Pial Eletro-Eletrônicos Ltda, descrita como "Máquina automática com 06 (seis) cabeçotes para a produção de bobinas" está beneficiada pelo pelo "EX" da Port. MEFP nº 275/92, vez que o conceito dado a "cabeçote" corresponde a cada um dos elementos responsáveis pelas diversas operações executadas pela máquina.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824855
# Numero do processo: 10845.007815/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação - Preliminar rejeitada por não ter configurado
cerceamento de defesa.
- Identificada pelo Laudo Técnico n. 1419/91 que as três máquinas
combinadas, retorcedeiras de dupla tração/cableadoras "volkman", não são do tipo "MOULIN" sua posição tarifária é no mesmo código, mas não se enquadra no "EX", criado pela Portaria MEFP n. 669/91. Em não sendo o produto classificado no destaque "EX" da Posição 84.45.30.01.00, o importador não se beneficia com a alíquota zero para o Imposto de Importação.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar, vencido o Conselheiro Francisco Ritta Bernardino e no Mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA