4817726
# Numero do processo: 10283.004025/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1. O descumprimento das condições que determinaram a suspensão do I.I. e do I.P.I. na importação da mercadoria no âmbito da Zona Franca de Manaus, torna exigível de imediato o recolhimento desses tributos.
3. Excluídas as exigências da multa do art. 364., I.I., do RIPI/82 e dos juros de mora lançados no Auto de Infração, por incabíveis, na espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora e a multa do art. 364, II do RIPI, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Elizabeth Maria Violatto que negavam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817557
# Numero do processo: 10283.000374/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Erro de digitação em adição de DI que não traga qualquer prejuízo ao
erário não acarreta aplicação de penalidade.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28321
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4817888
# Numero do processo: 10283.007570/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26615
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4817785
# Numero do processo: 10283.005112/90-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26610
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4817210
# Numero do processo: 10209.000192/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28644
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4817947
# Numero do processo: 10283.009535/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE VOLUME.
- A não realização de vistoria aduaneira não é causa impeditiva a que se apure ", em ato de conferência final de manifesto, a ocorrência de falta de volume ou mercadoria.
- É do transportador a responsabilidade pelos tributos devidos quando for apurada falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel manifestados (R.A., art. 478, 12, VI).
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4817713
# Numero do processo: 10283.003771/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MAFESTO.
Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count" descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por extravio ou falta de merdoria nele contida.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 302-32.421
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817339
# Numero do processo: 10245.000110/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: - ISENÇÃO
- Procedimento de Revisão Aduaneira
- Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que
disponha sobre outorga de isenção (art. 111, CTN).
- A isenção é sempre decorrente de lei.
- Os produtos importados, classificados nos Códigos 94.06.00.04.99 e
28.33.22.02.00, não estavam, à época, acobertados pela isenção
conferida pela Portaria Interministerial 11-A/84, nem tampouco pela
Portaria Interministerial n. 344/86.
- Não aplicável a penalidade prevista no artigo 524 do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
-Aplicável a penalidade prevista no artigo 364, inciso II do Decreto
87.981/82, pois não houve o lançamento do I.P.I.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32577
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818304
# Numero do processo: 10380.008928/89-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Frude na exportação. A ação contrária ao direito, com ou sem culpa,
não deixa de ser infração. Caracterizadas fraudes inequívocas na
exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-26895
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4817568
# Numero do processo: 10283.000640/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não caracterizada, nos termos do art. 470 do Regulamento Aduaneiro, a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO