4645460
# Numero do processo: 10166.002856/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE.
São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 301-32589
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo por vício formal.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4644293
# Numero do processo: 10120.008358/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ACÓRDÃO.
O recurso de Embargos de Declaração é meio hábil para integrar o Acórdão embargado em omissão quanto à denegação do recurso de ofício, mantendo coerência com seu dispositivo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80727
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4647512
# Numero do processo: 10183.005330/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1994
ITR/94. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR VICIO FORMAL. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após cinco anos, contados da data em que se toma
definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.463
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4646871
# Numero do processo: 10168.004139/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA-IRPJ E IRFON - OMISSÃO DE RECEITAS- ANO CALENDÁRIO DE 1994- Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral – art. 173 do CTN). Na vigência dos artigos 43 e 44 da Lei no 8.541/1992, alterados pelo artigo 3o da Lei no 9.064/1995, apurada omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador e vencido o tributo na data da omissão, podendo ser efetuado o lançamento no próprio ano-calendário e iniciando-se a contagem do prazo de decadência no primeiro dia do exercício seguinte
PIS-REPIQUE- Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição feita com base no imposto de renda devido, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Provido em parte o recurso relativo ao IRPJ, deve ter o mesmo destino o recurso no processo decorrente, para fins de adequar a exigência ao decidido naquele.
ERRO MATERIAL- Exonera-se a parcela da exigência apurada a maior em razão de erro na apuração da matéria tributável.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4648433
# Numero do processo: 10240.001375/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6º da IN SRF 54/97.
DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melaare
4647575
# Numero do processo: 10183.005827/2005-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Configura cerceamento do direito de defesa a não apreciação, pela autoridade julgadora a quo, de matéria fundamental ao deslinde do litígio e que foi suscitada em sede de impugnação, devendo ser anulada a decisão proferida.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA, PARA ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 301-34.053
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4645370
# Numero do processo: 10166.001926/00-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA.
A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98.
NUMERAÇÃO E DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer prejuízo à defesa.
A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa.
SUJEITO PASSIVO DO ITR.
São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles.
ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP
A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29653
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4646117
# Numero do processo: 10166.011251/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/REPIQUE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar o lucro tributável está homologada e não pode ser objeto de revisão de lançamento ou a novo lançamento.
Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-94.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4647355
# Numero do processo: 10183.004447/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1995
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. EXCLUSÃO.
Para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, não integra a receita operacional bruta e nem a receita de exportação o valor da receita de exportação de produtos NT.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.
Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito.
AQUSIÇÃO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.
A falta de comprovação de efetiva aquisição e pagamento de insumos enseja exclusão dos mesmos do cálculo do crédito presumido do IPI, mormente se a empresa fornecedora foi declarada inidônea.
NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FALTA.
Inexistindo a respectiva nota fiscal de aquisição de insumos feita junto a pessoas jurídicas, documento obrigatório e necessário ao lançamento dos impostos e contribuições, não há como considerar tais insumos no cálculo do crédito presumido do IPI.
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.
Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a atualização monetária, inclusive pela taxa Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.295
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da receita operacional bruta o valor da receita de exportação de produtos N/T. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial em maior extensão. Designado o Conselheiro Walber_José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4666719
# Numero do processo: 10715.001438/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão do trânsito, mesmo intempestiva, inexiste extravio de mercadoria , sendo incabíveis os impostos e a multa prevista na alínea "d", do inciso II, do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30028
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral a advogada Drª Mônica Szerman da Silveira Lobo OAB/RJ nº 83.518. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares declarou-se impedido.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO