4684892
# Numero do processo: 10882.003105/2002-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PROCESSUAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DA COMPENSAÇÃO.
Sendo o lançamento decorrente de extinção de crédito tributário por via de compensação indevida, apreciada em processo próprio e transitado em julgado administrativamente, não cabe a rediscussão da matéria no processo decorrente do auto de infração lavrado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78345
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Celi Depine Mariz Delduque.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4686381
# Numero do processo: 10925.000166/97-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A responsabilidade tributária deve estar descrita em lei com inequívoca clareza.
Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28641
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4684797
# Numero do processo: 10882.002239/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEREMPÇÃO – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO – Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado.
Numero da decisão: 101-95.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4687493
# Numero do processo: 10930.002331/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74848
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4686571
# Numero do processo: 10925.001422/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA - INCIDÊNCIA - Não incide a contribuição sindical do empregador quando o proprietário do imóvel, pessoa jurídica, não tem empregados e nem mesmo pratica no imóvel atividade econômica rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72427
Decisão: Por unanimidade de votos, deus-e provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4687003
# Numero do processo: 10930.000595/93-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Não há se falar em nulidade no caso dos autos, pois, além de a infração estar devidamente capitulada e discriminada, os Demonstrativos de fls.35/40 foram elaborados em conformidade com a legislação pertinente aos acréscimos legais e atualização monetária,e a consolidação dos débitos às fls. 07/11 é plenamente inteligível à defesa, uma vez que elaborados pelo Sistema de Atualização de Débitos Fiscais (SICALC), utilizado a nível Brasil. Também improcede a alegação de "bis in idem", haja vista que o lançamento visou prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa em decorrência da medida judicial formalizada pela Contribuinte, inexistindo, assim, a hipótese de cobrança de débito em duplicidade. Induzindo a pretensão do Recorrente "questão nova" não há como apreciá-la nesta fase, uma vez que o julgamento de um recurso está adstrito às alegações e aos fundamentos que o estruturaram, por força da aplicabilidade do princípio "tantum devolutum quantum apellatus". Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73117
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4684365
# Numero do processo: 10880.066081/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa.
ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto e anular o processo ab initio, de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4685633
# Numero do processo: 10917.000012/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NAS ALÍQUOTAS DETERMINADAS PELAS LEIS Nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - COMPENSAÇÃO - 1) A Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, CTN). 2) A compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa natureza, não há como ser averiguada a existência do direito à compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72987
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4685382
# Numero do processo: 10909.001182/2005-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/10/1998
Multa isolada. Aplicação.
A multa prevista no Inciso II do artigo 44 da Lei n." 9.430/96,
isoladamente aplicada quando da existência de compensações
indevidas, somente deve ser lançada se constatado que o instituto
da compensação foi utilizado com o cometimento de fraude, o
que não restou comprovado nos autos. Cabe a aplicação da multa
prevista no Inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, sendo exigível a multa de 75%.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.191
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de preclusão. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Rodrigo Cardozo Miranda, relator, Luiz Roberto Domingo, Patrícia Wanderkoke Oliveira (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4684953
# Numero do processo: 10882.003978/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DÚVIDA – comprovada a existência de dúvida a ser sanada no Acórdão embargado, há que serem acolhidos os embargos de declaração opostos.
IRPJ - DECADÊNCIA – FATO GERADOR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, apurados em período trimestral, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, isto é o último dia do trimestre.
Numero da decisão: 101-96.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-95.441, de 22.03.2006, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez