4623741
# Numero do processo: 10580.000702/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 101-02.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
4626378
# Numero do processo: 11020.002647/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4618908
# Numero do processo: 11030.000667/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR
Exercício: 2000
A averbação da reserva legal e a protocolização do Ato Declaratório ambiental são meios de prova e publicidade da existência jurídica da reserva legal, permitindo, ainda que intempestivos, a exclusão da área de reserva legal da área tributável. Inexiste, na legislação de regência, comando que determine a averbação da reserva legal até a data da ocorrência do fato gerador, bem como a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA em prazo marcado após a entrega da Declaração de ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.748
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4620676
# Numero do processo: 13952.000333/2004-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2004
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Não havendo sido constatado omissão no acórdão proferido, improcede os embargos opostos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-34.137
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE,por unanimidade de votos,rejeitar os Embargos de Declaração,nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
4624399
# Numero do processo: 10680.012098/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-02.691
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4618310
# Numero do processo: 10880.032355/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4630399
# Numero do processo: 10183.006492/2005-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR - PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL - UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E ADA PARA COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL
Não há amparo legislativo para a exigência do Fisco de prévia
averbação no registro cartorário, com o fito de comprovação das
áreas de reserva legal, para que o contribuinte possa fruir da
isenção do ITR, na condição de que, ao ser instado pelo órgão
fazendário, possa comprovar o declarado por todos os meios
instrutórios em direito admitidos, notadamente pelo ADA
protocolizado e por laudos periciais.
Não há qualquer dispositivo legal que exija a comprovação das
áreas de preservação permanente e reserva legal/utilização
limitada, necessariamente, através de laudo pericial.
VTN -LAUDO TÉCNICO
Verifica-se a plena viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela
fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, ainda mais
quando é apontado um valor médio, sem discriminação das áreas,
haja vista que laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, atende aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de suas características particulares.
ITR — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Incabível a exclusão da área de utilização limitada/reserva legal
da área tributável quando não averbada à margem da matrícula do imóvel, eis que a averbação é requisito de validade, confere
eficácia erga omnes e permite que a reserva legal instituída na
forma da lei possa repercutir juridicamente, ressaltando-se que a
parte da área declarada e averbada deve ser considerada para fins
de exclusão da base de cálculo do ITR.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 301-34.857
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes: 1) Por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a área de preservação permanente e o valor do VTN nos termos do laudo técnico. 2) Pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento quanto à área de reserva legal por ausência de averbação dessa área no registro de matricula. Vencidos os Conselheiros, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Luiz Roberto Domingo, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento para reconhecer a área de reserva legal constante do laudo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luiz
Fregonazzi.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4630544
# Numero do processo: 10280.002096/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - A
apropriação da despesa de propaganda e publicidade no regime de
caixa antecipa a tributação do lucro e a correção deste lucro, via
LALUR, de um período para outro, não causa qualquer prejuízo ao
Fisco.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS -
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA
BAIXA COMO PREJUÍZOS - A contabilização a débito da conta
de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa com a
contrapartida a conta de prejuízo dos períodos mensais do ano
calendário de 1993, só pode ser apropriada na determinação do
lucro, quando observado o disposto no artigo 221 do RIR/80 e artigo
90 Lei n° 8.541/92, Portaria MF n° 526/93 e 1N/SRF n° 46/93 e
80/93.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS -
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA
O valo' contabilizado a título de provisão para créditos de liquidação
duvidosa quando não dedutível para fins de determinação do lucro
real, deve ser adicionado ao lucro real, via LALUR (Parte A) e não
comporta controle na Parte B do mesmo livro auxiliar e,
conseqüentemente não está sujeito a correção monetária e nem pode
ser excluído no período subsequente para apuração do lucro real.
MULTA DE MORA - A multa de mora pelo atraso na entrega da
declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na
mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do
imposto devido em lançamento de oficio, apurada posteriormente a
apresentação da declaração de rendimentos.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-91738
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito,
DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do litígio as parcelas de Cr$
2.351.375,00, Cr$ 87.934.597,37 e Cr$ 46.432.158,21, respectivamente no período-base de
1991 e nos meses (demonstrado no relatório) dos anos-calendáiro de 1992 e 1993, bem como
afastar a incidência de multa de mora por atraso na entrega da declaração, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4632861
# Numero do processo: 10830.009288/97-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ — MULTA DE OFÍCIO — Na constituição do crédito
tributário destinada a prevenir a decadência, não tem
cabimento a imposição da multa de ofício, se a
exigibilidade tiver sido suspensa por concessão de medida
liminar em ação cautelar.
JUROS MORATÓRIOS — Na formalização da exigência
do crédito tributário através do lançamento, sempre que o
principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a
hipótese do depósito de seu montante integral, serão
devidos juros de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso somente no tocante a aplicação da multa de lançamento de ofício, dando-lhe provimento parcial para cancelar a aludida multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4631909
# Numero do processo: 10680.007700/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento dó
processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um
ao outro.
IRPF - PENALIDADES - Na hipótese de lançamento decorrente na
pessoa fisica em virtude de arbitramento de lucro na pessoa jurídica,
com base nareceita bruta conhecida e declarada não cabe a aplicação
da multa qualificada de 150% e 300%, respetivamente, nos
exercícios de 1991 e 1992.
Numero da decisão: 101-91673
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso véluntário para
adequar a este o decidido no Acórdão n° 101-89.630, de 17 de abril de 1996 bem como reduzir
a multa de oficio para 50% e 75%, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992 e, ainda,
excluir a cobrança da TRD, como juros de mora, no período anterior ao mês de agosto de
1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara