4631085
# Numero do processo: 10480.014029/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DAS
PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de
antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a
cobrança de multa de lançamento de oficio isolada.
MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% -
RETROATIVIDADE BENIGNA - Medida Provisória n° 351, de
22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007 — Aplica-se a
fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato
como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a",
do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-96437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Pelo voto de qualidade, manter a multa isolada reduzindo seu percentual a 50%, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que cancelaram a multa isolada; Por unanimidade de votos, reduzir a 8% o percentual de apuração das bases de cálculo da estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a multa , o ConselheiroPaulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4631955
# Numero do processo: 10680.010751/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4632983
# Numero do processo: 10840.001223/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não caracterizado o cerceamento de defesa, não prospera a argüição de nulidade do procedimento.
EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à contribuição para o PIS/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da
TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive.
Numero da decisão: 101-92658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4626945
# Numero do processo: 11516.001047/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4630330
# Numero do processo: 10168.002148/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO -ART. 25 DO REGIMENTO - Esclarecida a dúvida e demonstrado não haver a contradição aparente levantada pela Fazenda Nacional, ratifica-se o acórdão.
Numero da decisão: 101-90914
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nr. 101-90.604 de 16.01.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4629306
# Numero do processo: 10768.007201/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não podem ser providos os Embargos de Declaração que busca a reforma do julgado.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3101-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4632965
# Numero do processo: 10840.000539/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-29102
Decisão: DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4629717
# Numero do processo: 10120.008215/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4630532
# Numero do processo: 10280.001575/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE-IRPF- ARBITRAMENTO DE
LUCRO DA PESSOA JURÍDICA -Tratando-se de
exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a
solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao
decidido no processo matriz.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,
para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr.
101-91.895, de 18.03.98, bem como reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630329
# Numero do processo: 10168.002148/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - Não caracterizado o cerceamento de defesa,
improcede a argüição de nulidade do procedimento.
OMISSÃO DE RECEITAS - A manutenção no passivo circulante,
por ocasião do balanço, de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES
FICTÍCIOS- A comprovação de ligação da pessoa jurídica com
conta-corrente bancária aberta sob falsa titularidade não é suficiente para que se presuma que que a conta fosse movimentada
exclusivamente pela empresa e que todos os créditos nela efetuados fossem oriundos de receitas omitidas pela empresa. Imprescindível aprofundamento das investigações a fim de vincular os valores movimentados na referida conta com as operações realizadas pela empresa.
GLOSA DE DESPESAS - BENS DE NATUREZA
PERMANENTE - Os bens cujo prazo de vida útil for superior a um
ano devem ser registrados no ativo permanente, não podendo, seu
custo, ser deduzido como despesa no período base em que foi
adquirido.
DEDUT1BILIDADE DE DESPESAS - São dedutíveis as despesas necessárias, usuais e normais, comprovadas através de documentação idônea.
GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS A MAIOR - O registro
contábil de documento emitido em janeiro de 89, no padrão monetário Cruzado, sem a conversão para o novo padrro Crulado Nevo) mediante a divisão por mil, acarreta aumento indevido dos custos.
DESPESAS COM DONATIVOS - São dedutíveis as despesas com
aquisição de brinquedos educativos doados a entidade que preenche os requisitos do art. 242 do RIR/80.
DESPESAS COM BRINDES - As despesas com bebidas, artigos
comestíveis típicos ("cestas de Natal"), etc. no final do ano, para
agraciar empregados, clientes e colaboradores, desde que módicas,
caracterizam-se como usuais e normais, sendo dedutíveis.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO - A dedèciação dos bens
reavaliados é uma das formas de realização da reserva de reavaliação,
devendo o respectivo valor ser computado na apuração dolucro real.'
INCENTIVO À CULTURA - LEI SARNEY - Para gozar dos
incentivos à cultura de que tratam as Leis 7.505/86 e 8.034/90, as
doações e os patrocínios devem estar comprovados com
documentação hábil e idônea., e terem sido efetuados no prazo
previsto em lei.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando 4e lançamento
decorrente, as parcelas excluídas na exigência principal e que tenham
composto a base de cálculo das decorrentes serão dembém nesses
excluídas.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Sendo a base de cálculo o resultado
do exercício antes da provisão para o imposto de renda, as alterações
no resultado do exercício da pessoa jurídica acarretarão alteração no
cálculo da contribuição social.
PIS-RECEITA OPERACIONAL - Cancela-se a exigência
formalizada com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988,
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e cuja
execução foi suspensa pelo Senado Federal.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - Conforme determina a Medida
Provisória 1.110/95, devem ser cancelados os lançamentos relativos ao
Finsocial, no que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DL 2.065/83, ART. 8° - Improcede exigência formalizada com base no art. 7 do DL 2.065/88
a título de lucros distribuídos, face à revogaçãó ele dispositivo
pelos artigos 35 e 36 da Lei n" 7.713/88.
UTILIZAÇÃO DA TR COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora são calculados com base na TRD a partir de agosto de 1991 e até
dezembro do mesmo ano.
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PELA UFIR -
As normas que regulam a atualização monetária dos débitos pertencem
à órbita das finanças públicas, tendo aplicação imediata.
Numero da decisão: 101-90604
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni