4711325
# Numero do processo: 13707.003717/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES.
Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVE.LIQUIDEZ E CERTEZA.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32525
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4710133
# Numero do processo: 13688.000195/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76573
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4711027
# Numero do processo: 13707.000143/94-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - À decisão de primeira instância, pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta dos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73910
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4710289
# Numero do processo: 13702.000642/90-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO PEREMPTO – NÃO CONHECIMENTO – Com fulcro no art 35, do Decreto no. 70.235/72, reconhece-se a perempção recursal, uma vez constatada a intempestividade, com o protocolo da peça de defesa além do limite lega previsto para sua interposição.
Numero da decisão: 101-95.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4713475
# Numero do processo: 13804.006480/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1994
RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SOB O REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.
Nos casos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento dito “antecipado”, o prazo para o contribuinte pleitear restituição de pagamento indevido ou maior que o devido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA DE MORA.
A confissão de dívida seguida de pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea nem, portanto, autoriza a exclusão da multa de mora.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA DE MORA.
Inexiste denúncia espontânea quando há declaração desacompanhada de pagamento tempestivo de tributo, sendo cabível, portanto, a multa de mora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.754
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de
participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4710533
# Numero do processo: 13706.000809/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72383
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4713513
# Numero do processo: 13805.000411/91-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Decisão de 10 grau que julgou nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância com o art. 60 da Instrução Normativa SRF nr. 54/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92422
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4710311
# Numero do processo: 13702.000717/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - MULTA - A multa pela falta de pagamento do FINSOCIAL é de 75%, nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 8.218/91 c/c o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 e artigo 106, II, c, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74812
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4713040
# Numero do processo: 13802.000261/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO – O Lucro Real declarado pelas pessoas jurídicas está sujeito à comprovação. Mantém-se o arbitramento do lucro, na forma prevista no art. 539, inciso II, do RIR/94, baixado com o Decreto nr. 1.041/94, se a escrituração foi considerada imprestável para comprová-lo, em face de irregularidades apuradas por ocasião da auditoria fiscal.
AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES – O artigo 8º do Dec.-lei nr. 1.648/78, em seu parágrafo primeiro, delegou competência ao Ministro da Fazenda para fixar percentagens para o arbitramento do lucro. Todavia, não foi dado poderes para agravá-las, daí não poder ser exigido os acréscimos previstos na alínea “d” do item II da Portaria MF nr. 22, de 12.01.79.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PERÍODO DE APURAÇÃO 1994 – A lei nr. 7.689/88 estabeleceu como base de cálculo da contribuição, em seu artigo 2º, o valor do resultado do exercício antes da provisão para pagamento do Imposto de Renda, não havendo provisão legal para sua cobrança quando se tratar de lucro arbitrado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92874
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Raul Pimentel
4710811
# Numero do processo: 13706.002745/93-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRPF – Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal – IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, nega-se igualmente, provimento ao decorrente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92487
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa