4635616
# Numero do processo: 13601.000196/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
EMBARGOS. OMISSÃO.
Configurada omissão no texto da decisão proferida, deve esta ser
sanada pelo acréscimo da expressão "ressalvada à Fazenda Nacional a apuração do montante devido".
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 204-03.530
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Esteve presente o Dr. Amador Outerelo Fernandez.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758725
# Numero do processo: 18471.000686/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/03/2001 a .31/03/2001, 01/01/2002 a
31/01/2002
COFINS, FALTA DE RECOLHIMENTO, INOCORRÊNCIA,
Descabe o lançamento de oficio de parcela reconhecidamente recolhida, ainda que não tenha sido incluída em DCTF. A não
inclusão em DCTF apenas origina a aplicação de penalidade por
erro no cumprimento daquela obrigação acessória.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.015
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4754795
# Numero do processo: 10120.006763/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com débitos, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
6175147
# Numero do processo: 13811.003492/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n0 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.112
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4816970
# Numero do processo: 10183.000787/2004-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994
IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.
O direito de reclamar o ressarcimento de crédito do IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao pretenso crédito.
IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SÚMULA N° 8.
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art 11 da Lei nfl 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de lfl de janeiro de 1999.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.125
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4756335
# Numero do processo: 10875.004367/2001-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITO DA LEI n°. 9779/99. IN n°. 33/99. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO CRÉDITO DO REGIME ANTERIOR.
DESCABIMENTO NO CASO. Desnecessária a comprovação do
esgotamento do crédito de IPI existente em 31.12.1998 para
aproveitamento de créditos mais recentes, quando estes
comprovadamente são derivados de aquisições ocorridas no ano de
2001. A comprovação do esgotamento só se justifica para evitar a
indevida compensação de créditos não sujeitos ao regime da Lei
N°. 9779/99 com tributos diversos do IPI. Demonstrado que o
crédito é regido por tal lei, não pode ser exigido da contribuinte comprovação que não tem utilidade e não influi na validade do crédito, sob pena de desrespeito ao direito de compensar colocado por lei.
Recurso provido
Numero da decisão: 204-03.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4754780
# Numero do processo: 10120.002237/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com débitos, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757915
# Numero do processo: 13706.000896/91-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. Nas hipóteses em que o
lançamento de Cofins esteja lastreado no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para sua análise é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 204-03.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4754770
# Numero do processo: 10120.001330/2001-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário
e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758136
# Numero do processo: 13822.000163/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS
Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as
aquisições de insumos que não sofreram incidência das
contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor
exportador.
IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se
enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem
e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram
alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de
propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente
exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos
entre os bens do ativo permanente, nos termos do Parecer
Normativo CST n° 65/79.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.
O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já
decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n°
CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39,
§ 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do
protocolo do pedido.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.676
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da Taxa Selic sobre os créditos a ressarcir a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan (Relator), Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente) quanto às aquisições de pessoas físicas e Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiros Torres quanto à Taxa Selic. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN