4758379
# Numero do processo: 13909.000044/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
IPI - CRÉDITO SOBRE A AQUISIÇÃO DE: INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS
Para apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI é
irrelevante se houve ou não incidência de PIS d Cofins na etapa
anterior. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS - EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA
O direito ao crédito presumido do IPI, de que trata a lei em
referência deve ser reconhecido à empresa produtora e exportadora de produtos; ainda que não tributados por IPI em razão de se tratar de produto industrializado IP I - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não Se
enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem
e produto intermediário, assim entendidos ,o produtos que sofram
alterações, tais como O desgaste, o dano Ou a perda de
propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente
exercida sobre o produto. em fabricação, nos termos do PN CST .
n° 65/79. Energia elétrica não tem ação direta no processo
produtivo, pelo que não deve ser computada no Cálculo do
beneficio fiscal.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.
O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já
decidido pela Câmara Superior de Recursos fiscais Acórdão
CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o dispositivo no art. 39.§ 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se Taxa ',Selic a partir do
protocolo do pedido,
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.168
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas, para beneficiamento de produtos industrializados NT exportados, e negar o direito em relação as aquisições de pessoas físicas, bem como das despesas havidas com energia elétrica, também reconheceu-se o direito à atualização pela Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator), quanto aos produtos NT e Taxa Selic, os Conselheiros Nayra Bastas Manatta, Henrique Pinheiro Torres (Relator), Júlio César Alves Ramos e Jorge Freire quanto às aquisições de cooperativas, e os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto em que o Relator foi vencido. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Carlos Crema.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4816468
# Numero do processo: 10120.003322/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2004
NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. O MPF não é pressuposto obrigatório para realização do lançamento pela Autoridade Administrativa. A atividade vinculada e obrigatória a que se submete a Autoridade Administrativa, disposta no art. 142 do CTN, se sobrepõe ao regramento do Mandado de Procedimento Fiscal. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração para exigência de Cofins com base em MPF emitido para que seja efetuada fiscalização de IRPJ e procedidas as verificações obrigatórias, já que estas implicam na análise pela fiscalização da correspondência entre o valor declarado e o valor apurado com base na escrituração contábil e fiscal do contribuinte. Cumpridos os requisitos necessários para fundamentar a autuação, notificado o sujeito passivo da lavratura do auto de infração, garantido o acesso a todos os elementos e termos que motivaram a pretensão fiscal e oportunizado o direito de defesa, consubstancia-se válido o procedimento.
COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO INJUSTIFICÁVEL DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO NAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. REITERAÇÃO. INTUITO DE FRAUDE CARACTERIZADO. A omissão reiterada e injustificável de receitas nas declarações prestadas ao Fisco Federal, demonstra intuito de fraude, com a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Aplicável, neste caso, a multa qualificada prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.202
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4838254
# Numero do processo: 13936.000335/2003-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasileswki (Suplente). O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4833645
# Numero do processo: 13601.000548/2003-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS. LIQUIDEZ. A falta de liquidez dos créditos que a contribuinte aduz ter importa na negativa de seu pleito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por Unanimidade de Votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4834442
# Numero do processo: 13671.000208/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4835188
# Numero do processo: 13766.000239/00-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4831165
# Numero do processo: 11080.003327/00-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. De acordo com a IN SRF 21/97, o contribuinte só pode executar administrativamente sentença judicial transitada em julgado desde que atendido os termos do art. 17 daquela norma administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4828219
# Numero do processo: 10935.000017/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4833638
# Numero do processo: 13601.000541/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO, DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE E AO USO E CONSUMO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto.
TAXA SELIC. O pedido de incidência da taxa Selic sobre créditos solicitados em ressarcimento é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4828231
# Numero do processo: 10935.000038/2003-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS ALÍQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA