4631726
# Numero do processo: 10675.003556/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO OMISSA EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STF.
ACOLHIMENTO. Constatado que o Acórdão proferido não se
pronunciou a respeito da aplicação do entendimento inequívoco do Suplemo Tribunal Federal, devem se acolhidos os embargos de declaração a fim de sanar o vício.
COFINS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de
constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as
partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a
não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da
norma por meio de Resolução do Senado Federal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. COFINS. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.212/91. REJEIÇÃO.
Tendo sido apreciada a questão da decadência, ainda que a sua
rejeição tenha se dado sob fundamentação diversa daquela
sustentada pela Recorrente, não há omissão, pois o julgador não
tem que se pronunciar sobre todos os argumentos da Recorrente
para fundamentar a sua decisão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE COFINS. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA APRECIADA PELA DECISÃO EMBARGADA. Tendo sido
apreciada a questão debatida, ainda que a sua rejeição tenha se
dado sob fundamentação diversa daquela sustentada pela
Recorrente, não há omissão, pois o julgador não tem que se
pronunciar sobre todos os argumentos da Recorrente para
fundamentar a sua decisão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS. ADMINISTRADORES ANTERIORES. REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO NÃO - COMPROVADA. MATÉRIA APRECIADA PELA DECISÃO EMBARGADA. Tendo sido
apreciada a questão debatida, ainda que a sua rejeição tenha se
dado sob fundamentação diversa daquela sustentada pela
Recorrente, não há omissão, pois o julgador não tem que se
pronunciar sobre todos os argumentos da Recorrente para
fundamentar a sua decisão.
Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 204-02.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes pelo voto de qualidade, em conhecer parcialmente dos Embargos para rejeitá-los.Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Flávio de Sá Munhoz (Relator), Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SANDRA VBARBON LEWIS
4838096
# Numero do processo: 13921.000143/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
PIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a LC 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/1998.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4828946
# Numero do processo: 10980.001278/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão, de ofício, pelo Fisco, de débitos do contribuinte no Refis, visto que tal matéria não foi suscitada na impugnação apresentada à instância a quo.
RECONHECIMENTO DOS VALORES LANÇADOS COMO DEVIDOS PELA RECORRENTE. PERDA DE OBJETO. O reconhecimento, pela contribuinte, dos valores objeto do lançamento como devidos, implica em desistência do litígio e conseqüentemente em não julgamento do mérito, haja vista que a ação perdeu seu objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. Vencido o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), que negava provimento ao . recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Fez
sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Kleber M. Serafim.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4834285
# Numero do processo: 13646.000017/2003-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A compensação tributária requer a comprovação da liquidez do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Ainda que haja decisão judicial transitada em julgado autorizando a compensação administrativa, a falta de comprovação da liquidez do crédito a ser compensado impossibilita a sua homologação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4690136
# Numero do processo: 10950.003487/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Configurada a declaração inexata, pela informação indevida de compensação que não foi autorizada judicialmente, e não tendo havido deferimento administrativo para tal procedimento, cabível o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento,ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4837570
# Numero do processo: 13888.000097/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI.
CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados.
INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de leis e decretos.
ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS. Inexistindo direito creditório a ser ressarcido não há que se falar em atualizações monetárias de créditos já que o acessório segue a sorte do principal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4829984
# Numero do processo: 11030.002430/2002-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
MULTA. Não tendo sido lançada multa no processo administrativo em análise não cabe apreciação da matéria por este Colegiado por ser estranha ao litígio.
Recurso não conhecido.
RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. SEMESTRALIDADE. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas, seja o mandamento jurisdicional proferida em ação ordinária ou em ação de execução de sentença.
DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. As decisões judiciais proferidas só podem ser contestadas em seu alcance ou determinação na esfera do Poder Judiciário, não mais pela Administração quando do seu efetivo cumprimento, por terem transitado em julgado nos termos em que proferidas, fazendo, portanto, lei entre as partes.
COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIVERSOS. A decisão judicial proferida em ação ordinária interposta pela recorrente apenas autorizou a compensação dos indébitos do PIS com o próprio PIS, sendo, portanto, indevidas as compensações efetuadas com outros tributos em virtude do cumprimento do comando emanado da decisão judicial que reconheceu o indébito e determinou os limites da compensação a ser efetuada pela contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em relação à multa; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4834331
# Numero do processo: 13646.000316/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE COMRPOVAÇÃO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A compensação tributária requer a comprovação da liquidez do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Ainda que haja decisão judicial transitada em julgado autorizando a compensação administrativa, a falta de comprovação da liquidez do crédito a ser compensado impossibilita a sua homologação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4839456
# Numero do processo: 18471.000113/2005-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS.
DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos.
BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.
Os juros sobre capital próprio integram a base de cálculo da contribuição e não se confundem com dividendos mínimos obrigatórios.
RENDIMENTOS DE NTN. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos oriundos de NTNs devem compor a base de cálculo da contribuição quando nasce o direito à referida receita – momento de ocorrência do fato gerador da contribuição, não importando se tais receitas foram ou não efetivamente recebidas para a tributação da Cofins, cujo regime é de competência e não de caixa.
MULTA ISOLADA. É legitima a cobrança da multa isolada no caso de recolhimento a destempo do tributo sem os acréscimos moratórios cabíveis, quais sejam: juros e multa de mora, por expressa determinação legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, que apresentou declaração de voto, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento parcial ao recurso para afastar do lançamento as receitas excedentes ao faturamento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4831266
# Numero do processo: 11080.005835/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Não geram direito ao crédito presumido de IPI os insumos que não se enquadrem no conceito de matérias-primas e produtos intermediários dado pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.363/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Relatora) e Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto a preliminar de diligência, e no mérito quanto ao crédito de energia elétrica. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA