4819936
# Numero do processo: 10630.001539/2003-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ATO COOPERATIVO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica em imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas.
EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Somente são admitidas as exclusões da base de cálculo da contribuição autorizadas por lei.Apenas os dispêndios, assim considerados os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos em relação ao ato cooperativo, podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
DESPESAS Havidas com ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, TELEFONE, MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, MATÉRIAIS DE ESCRITÓRIO, DESPESAS DE CARTÓRIO, CORREIO, UNIFORMES, SEGURANÇA, JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS, PROMOÇÕES, EVENTOS, ALUGUEIS, VIAGENS, DIÁRIAS, SEGUROS, HONORÁRIOS, DESPESAS GERAIS COM PESSOAL, DOAÇÕES E TRIBUTOS, BÔNUS/DESCONTOS NA COMPRA E VENDA DE MATÉRIAS-PRIMA, INSUMOS E MAQUINÁRIO ESPECIALIZADO, VARIAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A PARCELAMENTO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DA COOPERATIVA/COOPERADOS, VARIAÇÃO CAMBIAL RELATIVA A COMPRA/VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DOS COOPERADOS, JUROS POR PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE VENCIMENTO DE FATURA CORRELATA A AQUISIÇÃO DE BENS PARA A PRODUÇÃO, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DOS ASSOCIADOS, GASTOS RELATIVOS A MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E SANÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. As despesas administrativas e financeiras, bem como os gastos relativos ao pagamento de tributos integram a base de cálculo por falta de previsão legal para a sua exclusão. De igual sorte, também não cabe a exclusão de água e energia elétrica por não se constituírem matéria-prima, passível de exclusão da base de cálculo da contribuição.
COOPERATIVAS ASSOCIADAS. Descaracterizadas as cooperativas como associadas não cabe a exclusão da base de cálculo da contribuição dos custos agregados ao produto agropecuário por elas entregue. Tributa-se os custos de vendas de material de consumo usado na industrialização do leite fornecido por cooperativas não associadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4669320
# Numero do processo: 10768.025397/98-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS - DECORRÊNCIA.
Subsistindo em parte o lançamento matriz, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos que ensejaram aquele.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
4824663
# Numero do processo: 10845.002411/93-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Descabe a aplicação de multa de ofício se na data do lançamento de ofício houver qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
Recurso de ofício negado.
NORMAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA QUANDO HÁ DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL. Os juros de mora não podem ser afastados em lançamentos levados a cabo para o fim de prevenir a decadência quando a exigibilidade estiver suspensa, uma vez que o valor do depósito judicial, como ocorreu na hipótese, pode ser levantado, o que daria margem a que a cobrança só pudesse ser feita com base em seu valor histórico, o que ensejaria enriquecimento ilícito pelo sujeito passivo da relação tributária, o que repugna ao direito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-01.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4830777
# Numero do processo: 11065.005346/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. O valor pago pelo beneficiamento da matéria-prima, inclusive do valor cobrado a título de mão-de-obra, por se caracterizar como industrialização por encomenda, integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente a advogada da Recorrente, Drª Denise da S. P. de Aquino Costa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4837948
# Numero do processo: 13906.000006/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.212 E REEDIÇÕES. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996, vige a Medida Provisória nº 1.212/96 com plenos efeitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4827457
# Numero do processo: 10909.002303/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4827455
# Numero do processo: 10909.002301/2003-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4727054
# Numero do processo: 13984.001877/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para re-ratificar o Acórdão nº 204-01.149, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. A falta do recolhimento da contribuição apurada em procedimento de ofício sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, a qual não se confunde com a multa decorrente da omissão ou atraso na entrega da DCTF.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes é defeso deixar de aplicar norma legal regularmente editada e em vigor sob alegação de inconstitucionalidade.
DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO EM AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A OUTROS CONTRIBUINTES. Nos termos do que dispõe o Decreto nº 2.346/97, a aplicação de decisões definitivas do STF a contribuintes que não tenham participado na lide específica somente se pode dar mediante a edição pelo Congresso Nacional de Resolução que lhe estenda validade erga omnes.
JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, de que fala o art. 161 do CTN, tomando por base a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic – para títulos federais decorre de determinação legal – art. 13 da Lei nº 9065/95 – cuja inconstitucionalidade não pode ser declarada na esfera administrativa.
Recurso negado.”
Embargos de declaração acolhidos e, no mérito, negados.
Numero da decisão: 204-01.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n° 204-01.149 e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4611567
# Numero do processo: 11078.000024/2006-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
ATIVIDADE DE GARIMPEIRO - TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS -Após a edição da Lei n° 7.805/89, para usufruir da tributação favorecida prevista para os rendimentos obtidos da atividade de garimpeiro, exige-se apenas a comprovação da venda dos metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, mediante nota fiscal e da atividade de garimpagem, nos moldes nela previsto.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3402-000.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores correspondentes ao item 01 da autuação.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
4754221
# Numero do processo: 11065.001579/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA.
No julgamento administrativo, cabe aos Conselhos de Contribuintes afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.
COFINS. BASE DE CÁLCULO.
Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da Cotins as receitas que não decorram da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviço de qualquer natureza.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.212
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Luiz Mossmann Filho, OAB n° 23558.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA