4725218
# Numero do processo: 13924.000041/98-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Isenção da Lei nr. 8.989/95. A utilização do veículo (táxi) por terceiro, preposto do proprietário, nas horas disponíveis, não constitui alienação, tampouco fato proibido na lei, capaz de desclassificar a isenção, se cumpridas as demais exigências previstas na lei. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-10971
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4724248
# Numero do processo: 13896.000762/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO - A utilização do benefício fiscal do crédito presumido previsto no artigo 1º, inciso IX, da Lei nº 9.440/97, por expressa determinação legal, só pode ocorrer mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12109
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4724589
# Numero do processo: 13906.000033/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS - A lei assegura a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O benefício decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo.
Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 202-13.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4725538
# Numero do processo: 13936.000036/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1995
ITR. REVISÃO DO LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
A retificação das informações prestadas pelo contribuinte na declaração só é possível quando comprovado erro no seu preenchimento.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.
A área destinada à reserva legal deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SIDINEY FERREIRA BATALHA
4726686
# Numero do processo: 13976.000181/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O direito de utilização dos créditos legítimos do IPI, não escriturados na época própria prescreve em cinco anos, contados da data da entrada dos produtos nos estabelecimentos. Interpretação do art. 1º c/c o art. 6º do Decreto nº 20.910/32 ( PN 515/71 e PCST 01/87). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13538
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Leandro Campos Barrocas.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4728381
# Numero do processo: 15374.002570/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - A declaração de ajuste anual do beneficiário da pensão judicial é documento hábil para comprovar os valores pagos a este título pelo sujeito obrigado, pois o que se admite como dedução numa ponta é rendimento tributável na outra.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4724477
# Numero do processo: 13899.000740/2005-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
Ementa: DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF.Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38628
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4724587
# Numero do processo: 13906.000032/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS - A lei assegura a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O benefício decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo.
Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 202-13.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4726604
# Numero do processo: 13975.000162/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO: 1997.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS.
Conforme disposto no art. 16, parágrafo 4º, do DECRETO nº 70.235/72, com redação acrescentada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97, "a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."
Na hipótese de que se trata, não se concretizou qualquer das hipóteses excepcionais previstas no dispositivo legal supracitado, razão pela qual o laudo técnico juntado aos autos a destempo (mais de quatro anos e meio após a data de ocorrência do fato gerador do ITR/1997), não deve ser aceito.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4727276
# Numero do processo: 14041.000279/2005-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza