4697738
# Numero do processo: 11080.002650/98-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1997
Ementa: FALTA DE LANÇAMENTO.
A falta de lançamento do IPI devido nas saídas de produtos industrializados do estabelecimento implica no lançamento de ofício, com os acréscimos cabíveis.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta de recolhimento dos saldos devedores de IPI apurado na reescrituração do imposto implica no lançamento de ofício, com os acréscimos cabíveis.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
TAXA SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.476
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4637347
# Numero do processo: 14041.000007/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercício: 2000
IRPF. LIVRO CAIXA TABELIÃO DESPESAS COM TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO
Nos termos do artigo 75, paragrafo único, do RIR, as despesas com transporte e locomoção não são dedutíveis.
IRPF LIVRO CAIXA DESPESAS COMPROVAÇÃO
As despesas do livro caixa devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que guardada pelo contribuinte durante o curso do prazo de decadência e prescrição.
IRPF LIVRO CAIXA APLICAÇÃO DE CAPITAL
A legislação distingue despesas com bens de capital e gastos com bens de consumo, autorizando a dedução dos últimos.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO CONCOMITÂNCIA IMPOSSIBILIDADE
A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio Precedentes da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.501
Decisão: ACORDAM os Membors da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REDUZIR a multa isolada para 50%. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada relativa a glosa de livro caixa, por aplicação concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4838855
# Numero do processo: 13984.001343/2005-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI.
A compensação tributária deve respeitar os limites da lei. Se é vedada a compensação com débitos do Paes ou de outro parcelamento, não pode o interessado desejar realizá-la.
MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea “c”, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.499
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4758285
# Numero do processo: 13883.000127/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO -
COMERCIAL EXPORTADORA — MP N.º 948/95 e 1.484/96 - LEI N°
9.363/96 - São computadas como receita de exportação as vendas a trading company, quando esta observa os requisitos mínimos previstos no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.248/72. A mudança na legislação com o fito de melhor interpretar a norma aplica-se ex tunc, vinculados os Judiciário e a Administração (CTN, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamentos.
Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
9566672
# Numero do processo: 13964.000279/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.945
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e José Cabral Garofano, que votaram pelo julgamento do mérito.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
4611108
# Numero do processo: 10814.005925/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 21/05/1996 a 29/12/1996
TRÂNSITO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO. MULTA.
Aplica-se retroativamente, processo pendente, a IN SRF n° 70/97, que deixou de exigir do beneficiário a obrigação de comprovar a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, originalmente estabelecida na 1N/SRF n° 84/89, para considerar descabida a multa pela não-comprovação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3201-000.272
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4626062
# Numero do processo: 10945.001977/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.402
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NAURY FRAGOSO TANAKA
4604993
# Numero do processo: 18471.002939/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.230
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencida a Conselheira Maria Cristina Rosa da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Antônio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Roberto Duque Estrada de Souza, OAB/RJ nº 080.668, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4717700
# Numero do processo: 13821.000179/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). COMPETÊNCIA
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência da Contribuição para o PIS, conforme disposição regimental.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.131
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para
declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes nos termos do voto da relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4674748
# Numero do processo: 10830.006932/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 21/12/1994 a 31/12/1994, 16/03/1996 a 31/03/1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA-MATÉRIA DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL
Restando demonstrado nos autos que o Contribuinte viu-se impedido de ter a sua manifestação de inconformidade apreciada no tocante à matéria, objeto do litígio, que decorra de lançamento de ofício
de classificação de mercadorias pela instância competente, ou seja, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, registrando-se supressão de instância administrativa, configurou-se a preterição do direito de defesa de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, restando nulo o processo a partir do referido ato irregular. A DRJ entende que a autoridade administrativa não deve conhecer de matéria submetida à tutela do Judiciário.
Porém, no caso em apreço, ou seja, não existe concomitância na matéria de classificação fiscal, devendo ser analisado em primeira instância.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-38.543
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do acórdão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM