4704986
# Numero do processo: 13212.000057/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VNT.
Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, quando o Laudo Técnico de Avaliação não retrata a situação do imóvel à data de ocorrência do fato gerador, e comete lapso quando à sua localização.
PRECLUSÃO.
Não compete ao Conselho de Contribuinte apreciar matéria não contestada na impugnação.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34742
Decisão: Por unanimidade de votos, não se acolheu a preliminar de inconstitucionalidade arguida pelo recorrente. Os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Hélio Fernendo Rodrigues Silva, votaram pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4705436
# Numero do processo: 13409.000116/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
Ano - calendário: 2000.
Superados os motivos pelo qual a empresa foi excluída do SIMPLES, sua solicitação de reinclusão, deve ser julgada pela DRJ competente, quando às demais questões de mérito (cumprimento das demais requisitos pertinentes àquele Sistema).
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-36416
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do acórdão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4708238
# Numero do processo: 13629.000108/97-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10051
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4705982
# Numero do processo: 13510.000043/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Em que pesem as modificações decorrentes da evolução legislativa da contribuição, as exclusões permitidas quando da apuração de sua base de cálculo seguem os ditames legais e, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda. No período até fevereiro de 1996, inclusive, vige a denominada semestralidade do PIS, instituída pela LC Nº 07/70. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14604
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4707932
# Numero do processo: 13618.000107/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996
NULIDADE.
São nulas as decisões proferidas com preterição de direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34636
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4706337
# Numero do processo: 13552.000133/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10164
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4705679
# Numero do processo: 13501.000176/2005-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
Ementa: PEREMPÇÃO.
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38415
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4707994
# Numero do processo: 13628.000168/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37729
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4704814
# Numero do processo: 13161.000302/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIO DE 1996
RESERVA LEGAL
O reconhecimento da área de reserva legal, sendo extemporânea a respectiva averbação na matrícula do imóvel, depende da comprovação da efetiva conservação da cobertura arbórea, no ano-calendário considerado.
MULTA DE MORA
Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo.
JUROS DE MORA
É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (arts. 161 da Lei nº 5.172/66, e 5º do Decreto-lei no 1.736/79).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35311
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento integral e Walber José da Silva que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4707963
# Numero do processo: 13627.000095/97-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - rejeita-se a retificação dos dados cadastrais em decorrência de falta de comprovação.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-34937
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro relator, vencidos também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes