8774108
# Numero do processo: 13899.001449/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.004
Decisão: Resolvem os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade local da SRFB de domicilio do recorrente junte a decisão administrativa definitiva no PAF n° 13897.000293/00-94
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
8844264
# Numero do processo: 10909.001911/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 302-00.823
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição aduaneira de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
8868515
# Numero do processo: 10814.005058/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.834
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, levantada pelo Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho vencido o conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator. Designado para redigir a
resolução o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto .
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
8835095
# Numero do processo: 12466.000610/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.810
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4703966
# Numero do processo: 13120.000037/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1995 - VALOR DA TERRA NUA - RETIFICAÇÕES CADASTRAIS.
ALTERAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO.
O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte não se presta para fins de reduzir o VTN aplicado nos cálculos do tributo exigido, no caso o VTNm fixado, pois que não contém elementos que indiquem a existência de características peculiares no imóvel em discussão, distinguindo-o da média dos demais imóveis do Município de sua localização. Não atendido o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/84.
Quanto aos elementos cadastrais, a Decisão atacada já atendeu a tudo quanto foi possível, em termos de correção dos dados informados, ensejando a devida e acertada redução da base de cálculo e, conseqüentemente, do valor do imposto devido.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4704292
# Numero do processo: 13133.000225/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento do DITR - Constatado de forma inequivoca, o erro no preenchimento do DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo mifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, essa valor deve ser adotado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34365
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4707723
# Numero do processo: 13609.000269/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e assemelhados, ministrando aulas de danças e ginásticas em geral. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12697
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4707172
# Numero do processo: 13603.001787/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 31/10/1992, 31/12/1992, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 30/11/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 31/12/1994
Ementa: opção pela via judicial. renúncia administrativa.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula nº 1 do 2º Conselho de Contribuintes).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18.482
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Esteve presente ao julgamento a Dra. Maisa de Deus Aguiar 0A13/DF nº 20.514, advogada da recorrente
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4705778
# Numero do processo: 13502.000287/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU DOS SÓCIOS JUNTO AO INSS E POR ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA PARA O SIMPLES.
Estando comprovado nos Autos que a Contribuinte não tinha débitos inscritos em Dívida Ativa do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme Certidão Negativa de Débitos emitida por aquele órgão e aceita pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância Administrativa, e restringindo-se o litígio à atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando provado que a mesma não exercia, à época de sua exclusão do SIMPLES, atividade incompatível com a opção por aquele Sistema de TributaçãoSimplificada, a empresa deve ser mantida no SIMPLES.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35860
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4703792
# Numero do processo: 13116.001445/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Empréstimo Compulsório
Ano-calendário: 1967, 1969
Ementa: OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.
Ainda que reconhecido na Doutrina como tributo, as obrigações da Eletrobrás instituídas pela Lei nº 4.156, de 1962, não são tributos administrativos pela SRF.
OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.
Não há previsão legal para compensação, restituição ou ressarcimento. A liquidação ocorre por meio de resgate ou conversão em ação da empresa emitente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38562
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes