4825661
# Numero do processo: 10875.002166/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - ESCRITURAÇÃO - Imposto lançado e não recolhido em razão de erros de soma na escrituração do Livro Registro de Saídas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07885
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824618
# Numero do processo: 10845.001537/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: No regime da Portaria MEFP n. 73/91, a incidência tarifária, nas
importações de trigo, era determinada em função do preço da tonelada
métrica. Constatado que, em razão de acréscimo apurado, houve
alteração no preço da tonelada métrica para US$ 117,81, a importação
passa a ser tributada a alíquota de 5%. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32472
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4826589
# Numero do processo: 10880.083407/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06740
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829233
# Numero do processo: 10980.007320/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos acolhidos para anular o Acórdão nº 202-15.744 e converter o julgamento do recurso em diligência.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contiibuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 202)S7.44. • . eterzninar a realização de diligência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4825217
# Numero do processo: 10855.001895/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09063
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826891
# Numero do processo: 10880.088881/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06531
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827522
# Numero do processo: 10920.000181/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTOS - Diferenças de estoques apuradas pela fiscalização e justificadas pela contribuinte. Restando resíduo (0,08%) a menor em relação ao volume total de vendas registradas, deve-se aceitar a justificativa da fiscalizada, porquanto são inexpressivas e residuais, justificando-se pela própria atividade industrial. Princípio da insignificância. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06047
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828101
# Numero do processo: 10930.002599/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da Declaração Anual de Informações - DAI, apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores mínimos da Terra Nua constantes da IN-SRF nr. 119/92. Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa e a conversão do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07612
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826265
# Numero do processo: 10880.021212/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS. Aquisições feitas a empresa regularmente estabelecida com emissão de notas fiscais inidôneas (notas "paralelas"), formalmente perfeitas em seus aspectos exterior, com total desconhecimento do fato pelo adquirente. Não é de se aplicar a multa do art. nº 365, inciso II, parte final, ao adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06086
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827170
# Numero do processo: 10880.090012/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06549
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges