4818604
# Numero do processo: 10425.000591/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal, desde que apresente elementos de prova hábeis para tal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09305
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817834
# Numero do processo: 10283.006087/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTÊINER SOB CLÁUSULAS NO B/1, "HOUSE TO HOUSE" E "SHIPPER'S LOAD AND COUNT". - O Transportador não pode ser responsabilizado pela falta quando o contêiner descarregou no porto de destino, comrovadamente, com o lacre de origem indicado noConhecimento em perfeito estado (intacto).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencida a Conselheira Relatora Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818667
# Numero do processo: 10440.000994/88-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PASSIVO FICTÍCIO. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 202-03974
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4818086
# Numero do processo: 10320.001438/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - PRÊMIOS MEDIANTE SORTEIOS - (Lei nr. 5.768/71, art. 1): Comprovado o descumprimento do plano, pela não realização do sorteio na data estabelecida, cabível é a aplicação da multa prevista no inc. III do art. 13 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08602
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816793
# Numero do processo: 10166.006925/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Constitui infração à legislação a venda de contas de consórcio durante o período de proibição estabelecido na Portaria/MF nr. 587/90 e Resolução/BACEN NR. 1.778/90. PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, até a data da lavratura do Auto de Infração ou Intimação, quando as infrações foram cometidas anteriormente à edição da MP nr. 492, de 05.05.94(Lei nr. 9.064/95). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09116
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816748
# Numero do processo: 10166.005037/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de mercadoria constatada no final do Transito Aduaneiro. Correção da Declaração de Trânsito Aduaneiro, efetuada pela fiscalização de origem, anula a falta verificada.
Numero da decisão: 302-32.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818264
# Numero do processo: 10380.006520/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Impostos de Importação e I.P.L.
- Isenção
- O prazo estipulado em lei determina o limite temporal do exercício do direito à isenção e não o prazo para pleitear o beneficio.
- A isenção fiscal, quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser gozada fora do prazo estabelecido em lei para o exercício do direito.
- O Certificado de Habilitação emitido pela CACEX obedece ao prazo fixado pela lei, não gerando, para o Contribuinte, direito adquirido para o exercício do direito à isenção.
- As isenções e reduções do II. e do IPI. concedidas pela Lei n° 8.032/90.
observam ao disposto nas legislações respectivas.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818856
# Numero do processo: 10480.006849/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO
O inadimplemento do compromisso de exportação obriga o pagamento dos
tributos suspensos, acréscimos legais e sanções cabíveis. Recurso
Improvido.
Numero da decisão: 302-33397
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4817156
# Numero do processo: 10183.005532/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07241
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816712
# Numero do processo: 10166.002076/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05332
Nome do relator: ELIO ROTHE