4816336
# Numero do processo: 10120.000562/98-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e C Antonio Carlos Atulim quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817148
# Numero do processo: 10183.005422/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua, conforme disposto no art. 7 do Decreto nr. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei nr. 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (CTN, art. 97, inciso II). Lançamento efetuado sem observância da legislação. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-08548
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816148
# Numero do processo: 10070.001341/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO PRECARIAMENTE INSTALADO. Irrelevante a regularidade da constituição do estabelecimento para determinar-lhe a capacidade tributária (CTN - 126-III).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez Declaração de seu voto a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4816775
# Numero do processo: 10166.005680/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Comprovada a alegada omissão de receita e estando a multa já reduzida ao percentual da lei, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05004
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816790
# Numero do processo: 10166.006855/87-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Recolhimento - O contribuinte que vende mercadorias e serviços sujeitas-se ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL com base no faturameto. A falta de recolhimento da contribuição determinou a infringência dos arts. 16,17 inc. VI, 36 e 49 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto nº 92.698/86. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.
Numero da decisão: 202-03085
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4817467
# Numero do processo: 10280.004335/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996
PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO.
O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da data da efetivação do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18828
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4818136
# Numero do processo: 10331.000105/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000
Ementa: Restituição. Substituição Tributária.
“O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de PIS e Cofins pelas distribuidoras de combustíveis, sujeito passivo na condição de substituto tributário, somente é reconhecido àquele que se encontrava na posição de consumidor final, pessoa jurídica, de gasolina automotiva e óleo diesel adquirido diretamente das distribuidoras.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17716
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818942
# Numero do processo: 10480.011679/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Apresentação de carta de credenciamento em importação de mercadorias
sujeitas a apresentação de guia de importação. Mercadoria destinada a
comercialização quando deveria ser destinada a uso próprio do
importador. O uso da mercadoria importada "gotejador", compondo outro
produto, "sistema de irrigação", destinado a comercialização não
caracteriza complementação ao processo de produção. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32801
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817423
# Numero do processo: 10280.002857/89-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita. Diferença apurada e elidida em processo relativo ao IRPJ. Infração não comprovada. Dar-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04689
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817728
# Numero do processo: 10283.004031/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA.
Cláusula "House to House" evidenciada no conhecimento Marítimo. Lacres intactos na descarga do conteiner. Não caracterizada a
responsabilidade do transportador marítimo.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO