4755822
# Numero do processo: 10783.005882/93-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADUANEIRO CLASSIFICAÇÃO. MULTAS.
1. Não caracterizado o cerceamento do direito de defesa.
2. Partes e peças de unidade acionadora de disco flexível de 5 Wt.
Verificado que se caracterizam como sendo o artigo desmontado,
classificam-se pelo código especifico 8471.92.0101 da TAB.
3. Descrição inexata da mercadoria na DI em desacordo com o
verificado em conferência fisica (Laudo Técnico de fl. 43/44).
Incidência da multa proporcional (art. 364 - II do RIPI), mas
reduzida a 75% (art. 44 da Lei 9.430/96).
4. Não demonstrada a ocorrência de qualquer infração tipificada ao controle das importações.
5. Rejeitada a preliminar
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28791
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à exigência dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial quanto às multas, apenas para excluir a multa do art. 526, IX, do RA; e por maioria de votos, em manter a multa do art. 364, II do RIPI, mas reduzida a 75% (art.44 da Lei n° 9.430/96), vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, relator, e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto relativamente à multa do art. 364, II do RIPI a Conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4758193
# Numero do processo: 13839.002035/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12672
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4756339
# Numero do processo: 10875.005552/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13527
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4755619
# Numero do processo: 10680.006614/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 31/01/1996 a 30/04/1996
AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA. CINCO
ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. •
Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal
Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°
8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de
contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos
tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do
Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data
do fato gerador.
Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 203-13795
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário, uma vez que se operou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores constantes nos autos, na linha da Súmula 08 do STF. Esteve presente ao julgamento, a Dª Maisa de Deus Aguiar OAB —DF 20.514.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756437
# Numero do processo: 10907.000147/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28577
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755231
# Numero do processo: 10480.000309/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de -apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998, 01/02/1999 a
31/05/1999
COFINS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL.
Declarada judicialmente a inconstitucionalidade do alargamento
da base de cálculo procedida pelo parágrafo primeiro do art. 3° da
Lei n° 9.718/98, não há como a Autoridade Administrativa cobrar - - a Cofins sobre receitas outras que não o faturamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13139
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a Cofins dos meses de apuração posteriores a fevereiro de 1999, incida apenas sobre a venda de mercadorias por força da decisão judicial transitada em julgado obtida pelo contribuinte.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756076
# Numero do processo: 10831.000593/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE
Decisão proferida por autoridade incompetente, em processo de
vistoria aduaneira. Processo anulado a partir da impugnação de
lançamento, exclusive.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-28.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da impugnação exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4755279
# Numero do processo: 10480.013403/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Estando a mercadoria objeto do presente litígio em regime de admissão temporária concedido pela Alf./Porto/Rio de Janeiro, fica desaforada a repartição aduaneira de Recife de instaurar processo, através de Auto de Infração, objetivando a cobrança de penalidades relacionadas com o mesmo procedimento, em razão de estar preventa a do Rio de Janeiro.
Numero da decisão: 303-28740
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir do AI, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4756693
# Numero do processo: 10945.013624/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13592
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757241
# Numero do processo: 11128.004328/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28989
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto