4832140
# Numero do processo: 12466.000675/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28865
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830538
# Numero do processo: 11065.001623/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Possibilidade de Revisão Aduaneira para verificar a regularidade da
importação quanto aos aspectos fiscais na forma dos arts. 455 do R.A.
e arts. 149 e 173 do CTN e cabimento do benefício fiscal para prensas
submetidas a despacho, quando estas estiverem enquadradas no programa
BEFIEX, no "EX" de que trata a Portaria MEFP n. 426/91 e 468/92,tendo
sido preenchidos todas as condições para o referido enquadramento,
além da autuada está beneficiada pela Lei 8.191, art. 1o. e Decreto
151/91, art. 1o., que concede isenção para as mercadorias importadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28111
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4831585
# Numero do processo: 11128.003119/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. ALADI. Mercadoria de Origem colombiana. Inexistência de consulta ao país emitente. O descumprimento do previsto do artigo segundo do Acordo 91 (Decreto 98.836/90) não implica na nulidade do Certificado de Origem, ensejando a desconsideração da redução do imposto. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28930
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4834504
# Numero do processo: 13677.000421/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo da Cofins, bem como do PIS Faturamento, dos estabelecimentos industriais ou equiparados, o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadorias corretamente destacado nas notas fiscais de saída.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial a recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4831597
# Numero do processo: 11131.000165/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição de impostos pagos, indevidamente, na importação.
Comprovado ter incorrido o excesso de mercadoria na descarga, conforme
declaração da concessionária dos serviços portuários, comprovado que a
pesagem se fizera numa balança defeituosa.
Recurso provido para reconhecer o direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 303-28380
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830301
# Numero do processo: 11060.000855/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Considera-se não declarada a compensação efetuada com crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.
Na hipótese de compensação não declarada, é incabível o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972.
Processo anulado.
Numero da decisão: 203-11866
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4829796
# Numero do processo: 11020.001816/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ART. 173 - AOS ADQUIRENTES DOS PRODUTOS - A imposição de multa do art. 368 está condicionada a preexistente julgamento da denunciada falta cometida pelo remetente dos produtos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02396
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4832409
# Numero do processo: 13016.000511/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. Período de Apuração: 01/03/1992 a 31/01/1999. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos. Extensão das deduções da base de cálculo da contribuição, referidas nos §§ 5º e 6º, do art. 3º, da Lei n. 9.718/98. Alegação de Ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia. INCONSTITUCIONALIDADE. A Autoridade Administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos emanados do Legislativo e Executivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12373
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4830720
# Numero do processo: 11065.003279/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997
SÚMULA Nº 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13712
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4830330
# Numero do processo: 11060.001624/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS.FATURAMENTO. COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º. NÃO INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS COM A REDE PRÓPRIA. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pelo art. 2º da MP nº 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10842
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis