4820068
# Numero do processo: 10640.002442/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Falta de recolhimento não contestada. O foro é inadequado para o questionamento de inconstitucionalidade. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825173
# Numero do processo: 10855.001227/90-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. A instauração da fase litigiosa do processo dá-se com a impugnação da exigência, consoante o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, apresentada no prazo legal (art. nº 15 do mesmo diploma). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.408
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4835266
# Numero do processo: 13804.000509/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, leva a que do mesmo não se conheça, por perempto.
Numero da decisão: 203-00.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4824139
# Numero do processo: 10835.000212/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - Impugnação intempestiva.
Não se conhece do recurso voluntário, à míngua de litígio.
Numero da decisão: 203-00.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4823795
# Numero do processo: 10830.006448/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - BASE DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - Guiando-se o responsável pelo recolhimento em consonância com a legislação vigente, exigida por autoridade competente à época (BACEN) não procede a imputação do IOF, por falta de correção monetária, na base de cálculo. Aplicabilidade no caso, do art. 100 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4831213
# Numero do processo: 11080.004355/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - EXPORTAÇÃO INDIRETA. Não configurada pelas vendas de insumos a indústrias nacionais. São entendidas como indiretas, para os efeitos do Decreto-Lei nº 491/69, as exportações efetivadas por intermédio de empresas exportadoras, de consórcios de exportadores ou de produtores, de cooperativas, ou de entidades semelhantes (art. 4º).
Assim, a venda de insumos às indústrias nacionais, mesmo àquelas que os utilizam em produtos de exportação, caracterizam-se como operações internas, não abrangidas pelos incentivos fiscais concedidos à exportação de manufaturados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4837816
# Numero do processo: 13896.000074/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE SAÍDAS, CARACTERIZADA PELA OMISSÃO DE ENTRADAS EM MATÉRIAS-PRIMAS - POSSIBILIDADE - Desde que efetivamente comprovada a omissão de entrada pode caracterizar a omissão de saídas, sendo que tal modalidade de procedimento fiscal encontra respaldo na Lei nº 4.502/64, art. 108 e no RIPI/82, art. 343. No caso vertente, a omissão de entradas foi constatada através de levantamento específico em que foram considerados estoques inicial e final, compras, transferências (entradas), devoluções de vendas, para se estabelecer o consumo real do estabelecimento do produto "ferrite de bário" (matéria prima do imã permanente).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
6130937
# Numero do processo: 10980.007347/2005-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 15/05/2003
DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES - NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.280
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6258988
# Numero do processo: 19740.000082/2004-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF
Ano-calendário: 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
LANÇAMENTO. DUPLICIDADE.
A formalização de exigência tributária relativa a fatos
geradores abrangidos por período anteriormente
lançado, em relação ao mesmo tributo, caracteriza
duplicidade de lançamento, exceto na hipótese de
revisão de oficio do lançamento anterior ou de
lançamento complementar, quando cabível.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12.517
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
6167024
# Numero do processo: 10073.000663/88-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE -
A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação
acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância.
Numero da decisão: 103-12.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos a repartição de origem para que nova decisão de primeira instância seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda