4833594
# Numero do processo: 13560.000167/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3, § 4), e impõe seja feita à vista de elementos de prova idôneos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03354
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4832210
# Numero do processo: 12689.000713/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Benefício fiscal previsto em lei que depende de regulamentação, só se
aplica se contemplado pela norma regulamentar. Negado provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 303-27750
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4833092
# Numero do processo: 13153.000171/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. INSUMOS EFETIVAMENTE INGRESSADOS NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DIREITO AO APROVEITAMENTO.
Comprovado o pagamento e o ingresso no estabelecimento industrial dos insumos geradores do crédito de IPI pleiteado, bem como inconteste a sua utilização na produção, é de se reconhecer o direito ao ressarcimento.
CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12936
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4832125
# Numero do processo: 12466.000585/94-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Veículo utilitário - Tipo JEEP - Modelo Parejo - Marca MITSUBSHI - Código V36WNHL - classifica-se na posição 8703.33.0400 da TAB
Numero da decisão: 303-28877
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4830361
# Numero do processo: 11065.000148/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Suprimmento de caixa, pelo sócio, à empresa de que faz parte, quando não comprovados a origem do numerário pelo mesmo, e a efetividade de seu repasse à empresa, coincidindo-se datas e valores, caracterizam-se como receita omitida na pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação inerente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00536
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4832140
# Numero do processo: 12466.000675/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28865
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830538
# Numero do processo: 11065.001623/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Possibilidade de Revisão Aduaneira para verificar a regularidade da
importação quanto aos aspectos fiscais na forma dos arts. 455 do R.A.
e arts. 149 e 173 do CTN e cabimento do benefício fiscal para prensas
submetidas a despacho, quando estas estiverem enquadradas no programa
BEFIEX, no "EX" de que trata a Portaria MEFP n. 426/91 e 468/92,tendo
sido preenchidos todas as condições para o referido enquadramento,
além da autuada está beneficiada pela Lei 8.191, art. 1o. e Decreto
151/91, art. 1o., que concede isenção para as mercadorias importadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28111
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4831585
# Numero do processo: 11128.003119/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. ALADI. Mercadoria de Origem colombiana. Inexistência de consulta ao país emitente. O descumprimento do previsto do artigo segundo do Acordo 91 (Decreto 98.836/90) não implica na nulidade do Certificado de Origem, ensejando a desconsideração da redução do imposto. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28930
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4834504
# Numero do processo: 13677.000421/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo da Cofins, bem como do PIS Faturamento, dos estabelecimentos industriais ou equiparados, o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadorias corretamente destacado nas notas fiscais de saída.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial a recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4831597
# Numero do processo: 11131.000165/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição de impostos pagos, indevidamente, na importação.
Comprovado ter incorrido o excesso de mercadoria na descarga, conforme
declaração da concessionária dos serviços portuários, comprovado que a
pesagem se fizera numa balança defeituosa.
Recurso provido para reconhecer o direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 303-28380
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA